A Receita Federal publicou a versão 1.10 da Nota Técnica 2025.002, que atualiza os leiautes da NF-e e NFC-e para refletir as novas diretrizes da Reforma Tributária. Trata-se de um passo decisivo rumo à efetivação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), instituídos pela Lei Complementar 214/2025.
A questão relacionada ao ágio, e os possíveis reflexos fiscais dele decorrentes, tem sido, já há vários anos, pauta de discussões tributárias.
Apresentaremos, neste artigo, um guia a respeito do ágio, além das discussões ainda pendentes sobre o assunto, bem como recentes decisões e entendimentos manifestados pelo fisco e tribunais.
A Solução de Consulta COSIT nº 57/2025, publicada pela Receita Federal, confirmou que o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS mesmo quando o contribuinte não consegue destacar o imposto nas notas fiscais de venda, desde que seja comprovada a incidência do tributo e a condição de mero depositário. A decisão, baseada no § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, traz maior segurança jurídica aos contribuintes, especialmente aqueles que atuam como substitutos tributários em operações interestaduais e que enfrentam restrições legais para o destaque do ICMS-ST em suas operações.
A digitalização dos processos fiscais é uma tendência global, e o Brasil está avançando significativamente nessa direção com a implementação da IARA (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos) no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Desenvolvida pelo Serpro, a IARA visa agilizar os julgamentos tributários, reduzindo a morosidade no contencioso fiscal e promovendo maior compliance e segurança jurídica no país.
Os efeitos da pandemia de coronavírus serão sentidos em todos os aspectos da vida humana. Se a preocupação inicial diz respeito à capacidade de o sistema de saúde dar conta da demanda por cuidados dos doentes, a obrigatoriedade de fechamento de lojas, diminuição de circulação de pessoas e necessidade de trabalho em casa poderão, também, impactar o resultado esperado por diversos tipos de negócios.