PROGRAMA NOS CONFORMES – ESTADO DE SÃO PAULO
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes” foi instituído pela Lei Complementar do Estado de São Paulo n. 1.320, de 06 de abril de 2018. Mencionado programa, em linhas gerais, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
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