Toffoli suspende liminar que restabelecia alíquotas do Sistema S

Como se sabe, uma das medidas anunciadas pelo Governo Federal diante da crise econômica causada pela COVID-19 foi a edição da Medida Provisória nº 932/2020, que reduzia as alíquotas das contribuições devidas ao Sistema S pela metade e dobrava o valor que as entidades deveriam repassar à Receita Federal.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia suspendido, por liminar, os efeitos da referida medida. A decisão causou grande incerteza, já que, próximo ao vencimento das contribuições, havia dúvidas sobre a abrangência territorial da decisão.

Diante desse cenário, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Solicitação nº 5381, realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Assim, como a decisão do Ministro Dias Toffoli se deu antes do vencimento das contribuições, pode-se dizer que não há mais dúvidas de que a redução está mantida, ao menos até nova decisão judicial sobre a referida Medida Provisória nº 932/2020.

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