TRF DA 3ª REGIÃO RETIRA ICMS DESTACADO DA BASE DO PIS E DA COFINS

O TRF da 3ª Região tem proferido decisões no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado em nota fiscal.

A discussão surgiu a partir da decisão do STF de que o ICMS não pode compor a base das referidas contribuições. Diante dessa decisão, o Fisco Federal se posicionou no sentido de que o valor a ser excluído seria o do ICMS efetivamente pago. A questão também foi objeto de embargos de declaração opostos pela Procuradoria.

Os contribuintes vêm defendendo que o valor a ser excluído, por sua vez, é o valor destacado na nota, que, inevitavelmente, é maior que o ICMS pago mensalmente pelas empresas, representando, portanto, uma redução mais expressiva do PIS e da COFINS (inclusive para fins de cálculo do indébito). Na prática, diante da indefinição, sabe-se que alguns contribuintes estão apurando seus créditos dos períodos já passados com base no ICMS destacado em nota, ao passo que outros estão seguindo a orientação da Receita Federal. Também, sabe-se que houve muitas empresas que obtiveram decisões transitadas em julgado determinando expressamente a exclusão do ICMS destacado.

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