TRF3 PASSA A ENTENDER QUE REMESSA DE SERVIÇOS TÉCNICOS DEVE SER TRIBUTADA EM ALGUNS CASOS

Como se sabe, uma questão que vem gerando embates entre fisco e contribuintes é a tributação de remessas para remuneração de serviços técnicos.

A questão chegou até o STJ, que entendeu que os tratados protegeriam essas remessas de tributação no Brasil. No entanto, o STJ não desceu ao detalhe dos tratados para analisar aqueles que teriam os protocolos de equiparação de serviços técnicos a royalties.

Agora, o TRF3 entendeu que, nos casos em que há a referida equiparação, de serviço técnico a royalties, poderá haver a tributação no Brasil, já que a redação dos Tratados autoriza a tributação de royalties pelo estado de fonte.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Share This