Tributos e Contribuições Federais – Prorrogação de prazos de Tributos e Contribuições Federais não é automática

Apesar de o Governo Federal ter adotado diversas medidas com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus, é preciso lembrar que uma eventual prorrogação de prazos de entrega de obrigações acessórias e de pagamento de tributos federais não é automática.

Ou seja, mesmo em caso de decretação de calamidade pública, a prorrogação dos prazos está condicionada à expedição, por parte da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – cada uma em sua competência – de atos necessário à implementação e efetivação de eventuais novos prazos.

Os atos mencionados devem, inclusive, indicar os municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública, conforme Instrução Normativa RFB n. 1.243/2012 e da Portaria MF nº 12/2012 .

Assim, não havendo previsão legal específica, permanecem vigentes os prazos previstos na Agenda Tributária Federal.

Fonte: Editorial IOB

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