Como nós já abordamos aqui no blog, logo no início de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023, que revogou o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 e, assim, revogou o voto de qualidade pró contribuinte no CARF.
O uso de ChatGPT para esclarecer dúvidas de profissionais da área fiscal pode trazer muitos benefícios, mas é importante tomar alguns cuidados para garantir a precisão e qualidade das informações obtidas.
O ano de 2023 começou há poucos dias, mas já está em ritmo acelerado para os profissionais da área tributária.
Durante o tutorial abordamos como utilizar a funcionalidades do Recálculo para realizar os ajustes no bloco C175 do SPED Contribuições.
AFRMM é a sigla para Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
A arrecadação da taxa é destinada à União como encargo por seu apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Portanto, é a fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM).O FMM é gerenciado pelo Ministério da Infraestrutura, através do CDFMM, que é o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante.