Legislação e Jurisprudência
8 Temas Tributários para Serem Julgados em 2023
Introdução
Nos últimos anos, vimos o Supremo Tribunal Federal sendo muito atuante em temas de grande relevância para o mundo tributário.
Gestão Fiscal e SPED
Ano Novo, Alíquota Nova e Novas Discussões tributárias
Mal acabamos um ciclo e os tributaristas já têm uma nova discussão tributária para acompanhar.
No dia 30 de dezembro de 2022, o presidente em exercício Hamilton Mourão editou Decreto que reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. O Decreto 11.322 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e a medida beneficia pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Legislação e Jurisprudência
STJ autoriza novamente dedução de JCP retroativamente
Recentemente, o STJ prolatou uma importante decisão em um tema que há muitos anos divide posições entre Fisco e contribuintes, notadamente a possibilidade de os contribuintes calcularem juros sobre o capital próprio considerando a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP em anos anteriores ao da deliberação.
Legislação e Jurisprudência
CSRF entende que ausência de participação de sindicado não desnatura os planos de PLR
Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou um importante precedente a respeito da tributação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”), entendendo que a ausência de participação dos sindicatos não afastaria a isenção desses planos.
Gestão Fiscal e SPED
Carf decide que despesas com brinde podem ser deduzidas do Lucro Real
Até a edição do artigo 13, VII da Lei nª 9.249/45, não existia dispositivo legal que determinasse especificamente a não dedutibilidade das despesas com brindes. Os dispositivos legais, até então, utilizados como base para esse entendimento eram: