Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não consistir em receita bruta das empresas, que somente arrecadam o imposto estadual e o repassam aos cofres públicos.
No presente conteúdo, vamos analisar aspectos fiscais relativos ao IOF sobre dois negócios jurídicos: o denominado contrato de “conta-corrente” e o adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”).
Tema relativamente recorrente em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), inclusive em julgados recentes, a possibilidade de dedução da despesa contábil de ágio (antes do novo regramento contábil, portanto) da base de cálculo da CSLL foi, novamente, objeto de debates. Ao contrário do que vinha ocorrendo na 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, neste caso que abordamos no presente conteúdo, a tese da fazenda foi vencedora.
Em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 – foi criada tendo como inspiração a legislação europeia General Data Protection Regulation (GDPR). Tais diplomas legais dispõem acerca da proteção de informações pessoais em sigilo, cuja observância resulta em diversas implicações para o dia a dia das empresas, inclusive na gestão fiscal e contábil, as quais processam diversos dados diariamente.
Já há alguns anos, o tema de adesão do Brasil à OCDE vem chamando bastante atenção.
Recentemente, o Governo Federal tem estabelecido como prioridade tal adesão, o que requer o alinhamento do Brasil a padrões internacionais de legislação e regulamentação, especialmente em relação a negócios, mas também sobre proteção ao meio ambiente, combate à corrupção e demais temas.