A reforma tributária promete simplificação, mas pode inaugurar novas disputas. O contencioso muda de forma e seu impacto real dependerá da aplicação prática das novas regras.
Como já tivemos a oportunidade de expor, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de inventivos fiscais, criada para estimular o desenvolvimento econômico no interior da Amazônia, com a criação de um centro indústria, comercial e agropecuário.
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros da taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário estão sujeitos à incidência da Contribuição ao PIS e COFINS, por corresponderem ao conceito de receita.
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Fórum de Gestão Fiscal e SPED
O Fórum de Gestão Fiscal e SPED no Brasil é um evento com objetivo de debater e discutir as melhores práticas e desafios a gestão fiscal e ao SPED (Sistema Público de escrituração Digital). Neste evento os profissionais da área fiscal, contábil e tributária comparecem com intuito de se atualizar sobre assuntos que estão em discussão, fazer network com pessoas e empresas que trazem insights e tendências para otimizar a gestão fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais em um ambiente tributário complexo e em constante evolução.