A reforma tributária promete simplificação, mas pode inaugurar novas disputas. O contencioso muda de forma e seu impacto real dependerá da aplicação prática das novas regras.
Este artigo explica como funciona a tributação de lucros no exterior para empresas brasileiras, com base na Lei nº 12.973/2014. Detalha os regimes aplicáveis a controladas e coligadas, as possibilidades de deduções e diferimento de imposto, além de abordar a atual discussão no STF sobre a legalidade dessa tributação em países com tratado para evitar a dupla tributação. Ideal para empresas com investimentos internacionais que buscam evitar riscos fiscais.
Foram publicadas duas novas portarias pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria RFB 555/2025 e a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) PGFN/MF 721/2025. Ambas tratam de assuntos relacionados à transação tributária. Abordaremos a disposições trazidas pelas portarias no presente artigo, acompanhe.
No início de outubro de 2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.262/2024 (“MP 1262/2024”), instituindo o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, de acordo com os parâmetros definidos pela OCDE.
Está em análise perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questão bastante relevante para a disciplina do Direito Tributário Internacional: a possibilidade de tratados assinados pelo Brasil afastarem a tributação, pelo país, de lucros verificados por empresas coligadas e controladas no exterior. Abordaremos este assunto no presente artigo, acompanhe.