Não é novidade que o tema das subvenções é de extrema relevância para fins tributários, já estando na pauta de profissionais da área há décadas e tendo contado com muitas fases e episódios nas controvérsias entre fisco e contribuintes.
Está em dúvida sobre a obrigatoriedade do Registro 1601 do SPED ICMS/IPI? Vamos esclarecer.
De acordo com o Guia Prático EFD ICMS IPI – v 3.0.8, de 26 de novembro de 2021, o preenchimento deste registro é opcional para as escriturações do exercício de 2022. No entanto, a partir de 2023, a obrigatoriedade deve ser verificada junto a cada unidade federativa.
As obrigações acessórias dos impostos no Brasil são os deveres adicionais que os contribuintes têm de cumprir para fornecer informações e documentos necessários ao cumprimento das obrigações fiscais. A seguir, apresento uma breve história das principais obrigações acessórias relacionadas aos impostos no Brasil:
A Juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que os bares e restaurantes da capital associados à Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo – devem continuar a usufruir do benefício fiscal de alíquota zero concedido pela Lei 14.148/21, que instituiu o Programa Emergencial do Setor de Eventos (Perse).
O EFD ICMS (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI) e a EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Sociais) são dois tipos de obrigações acessórias exigidas no Brasil para o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis das empresas. Ambos são arquivos digitais que devem ser enviados ao fisco para fornecer informações específicas sobre as operações realizadas.