Pela primeira vez o colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais votou a favor do contribuinte para autorizar a apropriação de créditos de PIS e COFINS no frete pago na revenda de produtos monofásicos, o que demonstra uma clara mudança de interpretação sobre o tema.
O Chat GPT é um robô de inteligência artificial criada pela OpenIA que tem como proposta interagir com os usuários. Diferente dos demais chatbots, que nem sempre entendem as perguntas feitas ou apresentam opções de resposta bastante limitadas, o ChatGPT tem uma grande base de conhecimentos e consegue gerar respostas muito precisas, sobre os mais variados temas, a ferramenta conseguiu ser aprovada no exame da ordem dos médicos e advogados dos estados unidos, tendo também a aprovação em alguns programas de MBA.
Durante o tutorial abordamos como utilizar a funcionalidades do Recálculo para realizar os ajustes no bloco C175 do SPED Contribuições.
Mal acabamos um ciclo e os tributaristas já têm uma nova discussão tributária para acompanhar.
No dia 30 de dezembro de 2022, o presidente em exercício Hamilton Mourão editou Decreto que reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. O Decreto 11.322 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e a medida beneficia pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Até a edição do artigo 13, VII da Lei nª 9.249/45, não existia dispositivo legal que determinasse especificamente a não dedutibilidade das despesas com brindes. Os dispositivos legais, até então, utilizados como base para esse entendimento eram: