Como o mercado acompanhou com bastante atenção, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve haver incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias que ocorram entre estabelecimentos de um mesmo titular, mesmo quando estes estabelecimentos estejam localizados em unidades federativas diferentes.
o Ministério da Fazenda publicou uma Portaria alterando a forma de correção dos depósitos em processos administrativos ou judiciais. Essa alteração é relevante porque pode alterar a decisão da estratégia de realizar depósito judicial em processos tributários.
O drawback de serviços chegou para reduzir custos e aumentar a competitividade das exportações. Com a Taxcel, você entende as mudanças e descobre como transformar regras fiscais em oportunidades para sua empresa.
A reforma tributária promete simplificação, mas pode inaugurar novas disputas. O contencioso muda de forma e seu impacto real dependerá da aplicação prática das novas regras.
Este artigo explica como funciona a tributação de lucros no exterior para empresas brasileiras, com base na Lei nº 12.973/2014. Detalha os regimes aplicáveis a controladas e coligadas, as possibilidades de deduções e diferimento de imposto, além de abordar a atual discussão no STF sobre a legalidade dessa tributação em países com tratado para evitar a dupla tributação. Ideal para empresas com investimentos internacionais que buscam evitar riscos fiscais.