Foram publicadas duas novas portarias pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria RFB 555/2025 e a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) PGFN/MF 721/2025. Ambas tratam de assuntos relacionados à transação tributária. Abordaremos a disposições trazidas pelas portarias no presente artigo, acompanhe.
Está em análise perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questão bastante relevante para a disciplina do Direito Tributário Internacional: a possibilidade de tratados assinados pelo Brasil afastarem a tributação, pelo país, de lucros verificados por empresas coligadas e controladas no exterior. Abordaremos este assunto no presente artigo, acompanhe.
INTRODUÇÃO
A reforma tributária atualmente em tramitação no Brasil, representada pelas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019, visa promover uma das mais profundas transformações no sistema tributário do país.
A Receita Federal do Brasil vem utilizando tecnologias de inteligência artificial (IA) como parte de suas estratégias para combater fraudes fiscais e aumentar a eficiência de suas operações de fiscalização. Com a ajuda dessa ferramenta de IA, é possível analisar grandes volumes de dados provenientes de diversas fontes, como declarações de imposto de renda, movimentações bancárias, registros de cartórios e informações de outros órgãos públicos e privados.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos ocorrido em 14/08/2024 no Recurso Especial nº 2034975 – MG, fixou tese a respeito da restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente.