Recentemente, o STJ prolatou uma importante decisão em um tema que há muitos anos divide posições entre Fisco e contribuintes, notadamente a possibilidade de os contribuintes calcularem juros sobre o capital próprio considerando a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP em anos anteriores ao da deliberação.
Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou um importante precedente a respeito da tributação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”), entendendo que a ausência de participação dos sindicatos não afastaria a isenção desses planos.
Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prolatou uma relevante decisão entendendo que o plano de stock Options oferecido por uma empresa não tem caráter remuneratório, mas mercantil, afastando a cobrança de contribuição previdenciária sobre estes.
A Fazenda do Estado de São Paulo proferiu, recentemente, importante resposta à consulta tributária a respeito do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Referida resposta à consulta é a de nº 26258/2022, e foi proferida em 29 de agosto de 2022.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) preferiu, recentemente, importante decisão para os contribuintes em relação ao tema da tributação de lucros de empresa controlada que seja localizada em país que possui tratado firmado com o Brasil para evitar a dupla tributação.