Dando continuidade à série de artigos nos quais pretendemos avaliar a burocracia tributária no Brasil, apresentaremos, neste artigo, algumas das razões que fazem com que as Declarações apresentadas pelos contribuintes brasileiros sejam consideradas como muito complexas, inclusive a partir da avaliação do relatório produzido pelo Banco Mundial (o doing business subnacional Brasil 2021).
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no último dia 30/08, a medida provisória nº 1115/2022, que reajusta as alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em 1% até 31/12/2022 para Companhias de Seguro, de Capitalização e Corretoras de Câmbio que pagarão 16%, enquanto os bancos terão a alíquota majorada para 21% sobre os lucros. Com data de vencimento de 7 de setembro, a medida foi aprovada sem modificações e agora será promulgada.
1. Introdução
O relatório doing business Subnacional Brasil 2021, realizado pelo Banco Mundial e divulgado em junho de 2021, apontou uma preocupante realidade acerca do sistema tributário do Brasil: o Brasil é o país em que mais e gasta horas para declarações e pagamentos de tributos.
Desde a edição do CTN, está prevista a possibilidade de o Fisco celebrar transação com os contribuintes, conforme art. 171. De acordo com esse artigo, a lei pode estabelecer condições e requisitos de transação entre Fisco e contribuintes.
Em maio de 2022, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que propõe a criação de um código de defesa do consumidor.