Está marcado para 05 de fevereiro de 2021 o julgamento no Supremo da tese relativa ao princípio da seletividade e das alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica.
Recentemente, o contencioso tributário ganhou a atenção do CNJ, que tem advogado a necessidade de criação de um código de processo tributário.
1. Introdução
A recente saída da Ford do Brasil, amplamente noticiada por todos os meios de comunicação, levantou um antigo debate sobre os incentivos fiscais que as montadoras e o setor automobilístico vêm recebendo ao longo dos anos no Brasil.
Não é novidade que a economia vem sofrendo robustas alterações diante da digitalização dos negócios.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Fazenda Nacional não pode tornar indisponíveis bens móveis ou imóveis de devedores do Fisco Federal sem decisão judicial para tanto. No mesmo julgamento, o Tribunal entendeu que a averbação em cartório da dívida seria possível, a fim de proteger terceiros de boa-fé.