No dia 14/12, a Câmara aprovou o projeto do marco legal das startups.
O Projeto cria regras especiais para funcionamento das startups, que são empresas de inovação com faturamento de até R$ 16 milhões e no máximo dez anos de existência.
A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para um projeto de Lei que cria um novo REFIS, com desconto de juros e multas para regularização de créditos tributários.
2020 foi um ano atípico por conta da pandemia da COVID-19. No início da pandemia, os julgamentos de forma geral foram suspensos temporariamente. Com a continuação do estado de calamidade, os julgamentos foram retomados de forma virtual.
O ágio é um conceito contábil incorporado à legislação tributária.
Nos termos do art. 248 da Lei das S/A, em sua redação original, os investimentos em participação societária considerados relevantes (conforme definição do art. 247 da Lei das S/A) devem ser avaliados pelo patrimônio líquido da sociedade investida.
O CNJ e a Receita Federal vão realizar um estudo conjunto para identificar os principais problemas atuais do contencioso tributário.