O plenário do Sedado Federal aprovou, no início de julho de 2023, um projeto de lei que estabelece a avaliação periódica de benefícios tributários, financeiros ou fiscais que tenham sido concedidos pelo poder público.
Diversas empresas estão encontrando dificuldades para realizar a compensação ou restituição dos valores relativos aos créditos de Contribuição ao PIS e COFINS, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, recentemente, que o complemento do preço de venda das mercadorias decorrente de variação cambial integra a receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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As obrigações acessórias dos impostos no Brasil são os deveres adicionais que os contribuintes têm de cumprir para fornecer informações e documentos necessários ao cumprimento das obrigações fiscais. A seguir, apresento uma breve história das principais obrigações acessórias relacionadas aos impostos no Brasil: