Até a edição do artigo 13, VII da Lei nª 9.249/45, não existia dispositivo legal que determinasse especificamente a não dedutibilidade das despesas com brindes. Os dispositivos legais, até então, utilizados como base para esse entendimento eram:
Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prolatou uma relevante decisão entendendo que o plano de stock Options oferecido por uma empresa não tem caráter remuneratório, mas mercantil, afastando a cobrança de contribuição previdenciária sobre estes.
A Fazenda do Estado de São Paulo proferiu, recentemente, importante resposta à consulta tributária a respeito do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Referida resposta à consulta é a de nº 26258/2022, e foi proferida em 29 de agosto de 2022.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) preferiu, recentemente, importante decisão para os contribuintes em relação ao tema da tributação de lucros de empresa controlada que seja localizada em país que possui tratado firmado com o Brasil para evitar a dupla tributação.
Muitas das medidas destinadas a enfrentar a pandemia causada pela Covid-19 envolveram a determinação de isolamento ou quarentena, a fim de se reduzir o contágio pelo vírus. Nesse contexto, um dos setores econômicos que mais sofreu perdas foi o de eventos, já que as empresas deste setor tiveram de paralisar temporariamente suas atividades.