1. Introdução
O relatório doing business Subnacional Brasil 2021, realizado pelo Banco Mundial e divulgado em junho de 2021, apontou uma preocupante realidade acerca do sistema tributário do Brasil: o Brasil é o país em que mais e gasta horas para declarações e pagamentos de tributos.
Desde a edição do CTN, está prevista a possibilidade de o Fisco celebrar transação com os contribuintes, conforme art. 171. De acordo com esse artigo, a lei pode estabelecer condições e requisitos de transação entre Fisco e contribuintes.
Em maio de 2022, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que propõe a criação de um código de defesa do consumidor.
Recentemente, algumas alterações na regulamentação do PAT restringiram os benefícios fiscais oferecidos às empresas em contrapartida à adesão e observância do regime.
Um ponto comum de dúvida em diversas operações e negócios se refere à tributação do perdão de dívida.