Desde a edição do CTN, está prevista a possibilidade de o Fisco celebrar transação com os contribuintes, conforme art. 171. De acordo com esse artigo, a lei pode estabelecer condições e requisitos de transação entre Fisco e contribuintes.
1. Introdução – O que é responsabilidade tributária
A responsabilidade tributária é tema que está relacionado com o pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias, ou seja, faz parte do aspecto subjetivo da obrigação tributária.
1. Introdução
Assim como a expressiva maioria dos países, o Brasil também prevê, em sua legislação, regras de preços de transferência, que se destinam, basicamente, a evitar que empresas multinacionais manipulem operações para transferir seus lucros a outras jurisdições e reduzir sua carga fiscal global. A ideia básica é a de que os efeitos fiscais das operações entre empresas do mesmo grupo econômico devem observar negócios como se fossem realizados at arm’s length, ou seja, à distância de um braço, como se fossem empresas independentes.
Recentemente, com o fim do mandato do presidente Donald Trump, a Alemanha voltou a defender a relevância de um projeto de tributação da renda global por parta das multinacionais.
Está marcado para 05 de fevereiro de 2021 o julgamento no Supremo da tese relativa ao princípio da seletividade e das alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica.