1. Introdução
A recente saída da Ford do Brasil, amplamente noticiada por todos os meios de comunicação, levantou um antigo debate sobre os incentivos fiscais que as montadoras e o setor automobilístico vêm recebendo ao longo dos anos no Brasil.
Não é novidade que a economia vem sofrendo robustas alterações diante da digitalização dos negócios.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Fazenda Nacional não pode tornar indisponíveis bens móveis ou imóveis de devedores do Fisco Federal sem decisão judicial para tanto. No mesmo julgamento, o Tribunal entendeu que a averbação em cartório da dívida seria possível, a fim de proteger terceiros de boa-fé.
No dia 14/12, a Câmara aprovou o projeto do marco legal das startups.
O Projeto cria regras especiais para funcionamento das startups, que são empresas de inovação com faturamento de até R$ 16 milhões e no máximo dez anos de existência.
A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para um projeto de Lei que cria um novo REFIS, com desconto de juros e multas para regularização de créditos tributários.