O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que há incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS (PIS/COFINS) sobre juros recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
No começo de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que dispôs sobre diversos temas em matéria tributária, inclusive a polêmica restrição de compensação de crédito de PIS e COFINS (matéria em relação à qual a MP foi devolvida e deixou de gerar efeito).
Para os profissionais da área tributária, inequivocamente o assunto do momento é a reforma tributária como um todo. Temos publicado diversos conteúdos abordando os principais temas da regulamentação da reforma tributária, atualmente em discussão no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um componente essencial do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Este sistema complementa o eSocial, gerenciando a declaração de rendimentos pagos e retenções de tributos, como o imposto de renda e as contribuições sociais, excetuando as obrigações trabalhistas que são declaradas no eSocial.
Recentemente, temos publicado aqui em nosso blog uma série de conteúdos sobre o tema tributário do momento, a regulamentação da reforma tributária.