CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – Principais pontos

1. Introdução

Há muito tem se falado no Brasil sobre a necessidade e pertinência de uma reforma tributária. Se tornou jargão dizer que o sistema tributário do Brasil seria extremamente complexo e obscuro.

Nesse contexto, o ano de 2020 começou já com grandes expectativas do mercado quanto a uma possível reforma tributária a ser apresentada pelo Governo Federal, que sinalizou que não aproveitaria as propostas já existentes no Congresso Nacional.

Um primeiro passo dessa possível reforma foi o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que propõe a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, ou simplesmente CBS. A Contribuição em tela seria criada como forma de unificar a Contribuição ao PIS e a COFINS.

Considerando a relevância do tema, nos próximos tópicos, abordaremos os principais pontos do molde proposto para instituição da referida contribuição.

2. Objetivo e incidência da CBS

Como mencionado, a proposta de criação da CBS visa a unificar a Contribuição ao PIS e a COFINS em um único tributo.

Também há o interesse de simplificar a legislação tributária em relação às referidas contribuições, notadamente pelo fato de que a não cumulatividade destas tem se reputado como demasiadamente complexa e geradora de conflitos excessivos entre Fisco e Contribuintes, bem como pelo fato de que, no contexto da Contribuição ao PIS e da COFINS, surgiram muitos regimes especiais que tornaram a legislação muito esparsa e com muitas exceções às regras gerais.

Por fim, há o objetivo de modernizar a incidência das contribuições para adequar a legislação às novidades que surgiram no mundo após a instituição da Contribuição ao PIS e da COFINS, como os serviços digitais.

De forma geral, a incidência da CBS se dá sobre a receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Nesse caso, a justificativa do Projeto de Lei, assinada pelo Ministro Paulo Guedes, se reporta ao fato de que o Supremo Tribunal Federal teria definido a equivalência do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse contexto, seria receita bruta o produto da venda de bens e serviços e o produto das demais atividades empresariais da pessoa jurídica.

A CBS incidiria também sobre acréscimos à receita bruta, tais como multas e encargos. Há previsão expressa de não incidência sobre exportações, da mesma forma como anteriormente, em relação à Contribuição ao PIS e à COFINS.

O Projeto de Lei expressamente exclui da base da CBS o valor do ICMS destacado em documento fiscal, do ISS destacado em documento fiscal, dos descontos incondicionais destacados e da própria CBS. A exclusão dos tributos da base da CBS vem em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

A alíquota da CBS é de 12%.

3. Não cumulatividade

Como mencionado, uma das questões muito discutidas na Contribuição ao PIS e na COFINS é justamente o método da não cumulatividade.

Em primeiro lugar, ao contrário dos outros tributos sobre o consumo, a Contribuição ao PIS e a COFINS não garantiam crédito sobre os valores destacados dessa contribuição. Na verdade, se realizava uma base de crédito sobre a entradas e outros dispêndios expressamente previstos, cotejada com as saídas tributadas pelas contribuições.

No projeto de CBS, há a previsão de crédito sobre a Contribuição destacada em nota relativamente à aquisição de bens e serviços. O valor dos créditos é abatido da contribuição devida no próprio mês e o montante excedente pode ser usado em períodos subsequentes, sendo vedada a transferência de créditos.

Da mesma forma como anteriormente, salvo nos casos expressamente permitidos, a regra geral é a de que não geram créditos as operações que não se sujeitaram à incidência da CBS.

O Projeto de Lei também prevê que o adquirente de boa-fé poderá se creditar da CBS destacada, mesmo em caso de declaração de inidoneidade do fornecedor, desde que comprove a efetividade da operação e o pagamento do preço.

4. Imunidade, Isenção e Não-Incidência

O Projeto de Lei prevê imunidade às entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pela CF/88, em seu art. 195, § 7º. Por outro lado, o Projeto prevê a isenção aos tempos de qualquer culto, partidos políticos, incluídas as suas fundações, sindicados, federações e confederações e condomínios edilícios residenciais.

Na hipótese de alguma das entidades isentas realizar atividades econômicas, a isenção seria aplicável às receitas respectivas.

As receitas decorrentes de prestação de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde e da venda de produtos integrantes da cesta básica, conforme listado em anexo ao projeto, também são isentas.

A venda de produtos in natura para pessoa jurídica, classificados nos capítulos 1 a 12 (e outros) da NCM é isenta da CBS. Para ser considerado produto in natura exige-se que o bem não tenha sofrido qualquer processo de industrialização nem seja acondicionado em embalagem de apresentação, ainda que resultante de processos de limpeza, padronização, armazenagem, transporte, pasteurização e elaboração de blend de café.

Nesses casos, o adquirente poderá apropriar crédito presumido da CBS, pelo montante de 15% da alíquota de 12% sobre o valor das aquisições.

Para as vendas realizadas de fora da Zona Franca de Manaus (mesmo que em área de livre comércio) para estabelecimento lá situado, e entre estabelecimentos na Zona Franca, também há previsão de isenção da CBS. A isenção em tela não é aplicável para produtos sujeitos à incidência monofásica ou que não tenham origem nacional.

Em relação às áreas de livre comércio, as vendas (mesmo que oriunda de outra área de livre comércio) de fora destas para estabelecimentos lá situados é isenta da CBS. Por sua vez, as operações dentro de uma mesma área de livre comércio também são isentas da CBS. A exceção da isenção de produtos sujeitos à monofasia e que não sejam de origem nacional também se aplica.

Tanto nas operações isentas com a Zona Franca de Manaus ou com Áreas de Livre Comércio, é garantido o crédito pelo adquirente.

5. Incidência Monofásica

Da mesma forma como ocorria nas Contribuições ao PIS e na COFINS, a CBS prevê alguns produtos que se sujeitariam à incidência monofásica. Nesse sentido, ficaria mantida tal sistemática para gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool, inclusive para fins carburantes e cigarros e cigarrilhas.

Nesses casos, a CBS é apurada pelo produtor ou importador, conforme alíquotas definidas no Anexo II.

6. Instituições Financeiras

Em relação aos bancos, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, associações de poupança e empréstimo, companhias hipotecárias, sociedades de crédito, corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários e outras, o Projeto de Lei prevê apuração diferenciada da CBS.

Nesses casos, há a previsão de um regime análogo ao cumulativo, sobre o total da receita bruta, pela alíquota de 5,80%, sem possibilidade de apuração de créditos.

É permitida a exclusão de reversão de provisão não excluída da base de cálculo quando de sua constituição e da recuperação de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas da receita bruta.

Também é permitida a exclusão da base de cálculo de: (i) despesas incorridas na captação de recursos utilizados na intermediação financeira, (ii) encargos com obrigações por refinanciamentos. (iii) despesas em operações de câmbio, até o limite das receitas auferidas nessas mesmas operações, (iv) despesas de arrendamento mercantil, restritas a arrendadoras, (v) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional, (vi) deságio na colocação de títulos etc.

7. Apuração e Recolhimento

A CBS é devida e recolhida em bases mensais, sempre de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, devendo ser paga até o dia 20 do mês subsequente ao do fato gerador. Como é praxe em tributos federais, em caso de não haver expediente bancário, o prazo é antecipado.

Na hipótese de venda ou operações canceladas que tenham sido consideradas na base das contribuições, o contribuinte pode realizar ajustes na escrituração fiscal para ajustar a base e desconsiderar esses valores.

8. CBS sobre a Importação de Bens e Serviços

A CBS também incidirá, segundo seu projeto de Lei, sobre as importações de bens e serviços, também sobre cessão e licenciamento de direitos, inclusive intangíveis.

A base de cálculo da CBS sobre importação é o valor aduaneiro e a alíquota é de 12%, salvo para os bens previstos no Anexo II, que são aqueles sujeitos à incidência monofásica, aos quais se aplica a alíquota prevista no referido Anexo.

No que tange à importação de serviços por pessoa natural, o Projeto de Lei previu a responsabilidade pelo recolhimento como sendo do fornecedor domiciliado no exterior e das plataformas digitais domiciliadas no exterior que intermedeiem a contratação. Esses responsáveis devem se cadastrar perante a Receita Federal do Brasil para cumprirem suas obrigações perante o Fisco brasileiro.

9. Multas

No caso de falta de destaque ou destaque a menor da CBS em documento fiscal, a pessoa jurídica se sujeitará a uma multa de 1% do valor da operação, não inferior a R$ 50,00 por documento.

Na hipótese de CBS destacada a maior, aplica-se a multa de 100% sobre o valor da CBS devida. Essa multa pode ser majorada em 50% na hipótese de se constatar a ocorrência de fraude.

A pessoa jurídica que não apresentar a ECF se sujeita a multas de 2% ao mês sobre o valor da CBS. No caso de informação inexata ou incompleta, a multa é de 3% sobre o valor das transações comerciais próprias ou em relação às quais seja responsável.

10. Críticas

Após a apresentação do projeto da CBS, muitas críticas surgiram por parte de particulares e especialistas em política fiscal.

O setor de serviços criticou duramente a proposta, por criar uma alíquota de 12%. Nesse caso, o argumento principal foi o de que o maior custo do setor é a mão de obra, que não gera direito a crédito.

A CBS também tem sofrido duras críticas pelo fato de não ter sido precedida de um debate público e por não ter, ao que consta, estudos econômicos que analisem seu impacto, fundamentem a escolha da alíquota de 12% e estimem se geraria um aumento da carga tributária.

Economistas também têm apontado o fato de que uma alíquota única muito provavelmente teria o efeito de gerar mais regressividade no sistema tributário brasileiro, agravando um problema que deveria ser objeto de solução.

Críticas pontuais também têm surgido. Uma delas foi a de que a CBS não isentaria os livros de sua incidência, ao contrário do que ocorria com a Contribuição ao PIS e a COFINS. A Febraban também criticou a reforma, por entender que a alíquota de 5,8% implicará aumento da carga para o setor financeiro.

11. Encaminhamento

Como mencionado, o Projeto de Lei que cria a CBS foi enviado ao Congresso Nacional em julho. Agora, deve seguir o rito do Projeto de Lei Ordinária, dependendo de aprovação na Câmara e Senado.