Recentemente, a Lei Complementar nº 175/2020 trouxe relevantes inovações em relação ao ISS. No presente trabalho, vamos tratar das alterações mais relevantes e que merecem atenção por parte das empresas sujeitas a esse imposto.
1. Abrangência
Em primeiro lugar, é importante destacar que a Lei Complementar nº 175/2020 não afeta todos os contribuintes do ISS.
Isso porque o próprio art. 1º já dispõe que a Lei será aplicável somente em relação a alguns serviços, que estão previstos nos seguintes itens da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003:
(i) 4.22 (planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres);
(ii) 4.23 (outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário);
(iii) 5.09 (planos de atendimento e assistência médico-veterinária);
(iv) 15.01 (administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres); e
(v) 15.09 (arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)).
As previsões da Lei Complementar nº 175/2020, portanto, estão restritas aos prestadores dos serviços acima mencionados, que podemos resumir em planos de saúde e planos veterinários, administração de fundos, carteiras, consórcios, cartões de crédito e débito etc., e arrendamento mercantil.
A ideia por trás da alteração seria a de gerar mais recursos para municípios que não são polos de prestadores de serviços, alocando a competência aos municípios de residência dos tomadores dos serviços, como veremos a seguir.
No caso desses serviços específicos, sabe-se que, na prática, a expressiva maioria dos prestadores estão localizados em capitais, mais especificamente São Paulo, ao passo que os tomadores poderiam estar espalhados por diversos Municípios, inclusive em outros Estados. Dessa forma, apesar de gerar dificuldades operacionais possivelmente relevantes para os prestadores, pode-se dizer que a tributação dessa forma seria mais justa do ponto de vista federativo, eis que alocaria a riqueza de forma mais uniforme e espalhada entre Municípios.
2. Obrigações Acessórias
Um primeiro ponto a ser destacado se refere à nova previsão sobre obrigações acessórias de ISS.
A Lei Complementar nº 175/2020 trouxe a previsão de que os contribuintes do imposto, no caso de serviços acima mencionados, deverão apurar e declarar o imposto por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
O referido sistema eletrônico ainda não foi disciplinado e, pela Lei, terá sei leiaute e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS. O referido Comitê foi instituído pela própria Lei Complementar nº 175/2020, sendo composto por dez membros, representantes das regiões do país. A Lei também criou o Grupo Técnico do Comitê Gestor, que auxiliará o referido Comitê e terá atribuições definidas por resolução.
Um fato inovador da Lei Complementar nº 175/2020 é o de que a Lei passa a impor que os próprios contribuintes desenvolvam seus sistemas eletrônicos, de acordo com os padrões e leiautes definidos. Os contribuintes deverão, então, franquear o acesso das autoridades fiscais municipais a esse sistema.
Essa previsão, que impõe um fardo maior aos contribuintes, leva em conta o fato de que muitos Municípios brasileiros não têm um sistema de arrecadação e de fiscalização do ISS, considerando que a instituição de tais sistemas talvez seria mais custoso do que a arrecadação gerada. Assim, a Lei dispôs que caberá aos contribuintes instituir tais sistemas.
Outro ponto inovador, relativamente às obrigações acessórias, é o de que os Municípios, ao acessarem o sistema eletrônico dos contribuintes, deverão informar as alíquotas aplicáveis, os arquivos da legislação vigente naquele Município e os dados do domicílio bancário para recebimento do ISS (será admitida a transferência bancária como forma de pagamento).
Tal previsão leva em conta o fato de que, em havendo mais de cinco mil municípios brasileiros, seria virtualmente impossível que as empresas prestadoras de serviços abrangidos pela Lei Complementar nº 175/2020 mantivessem informações atualizadas sobre todas as alíquotas aplicáveis, formas de pagamento etc. Da mesma forma, a previsão de transferência bancária como forma de pagamento do ISS também visa a facilitar o trabalho tanto de autoridades fiscais, quanto dos contribuintes.
Inclusive, a legislação é clara no sentido de que, em havendo atualização das informações pertinentes, estas somente gerarão efeitos a partir da inserção da informação respectiva no sistema.
Da mesma forma, em caso de erro nas informações prestadas pelo Município no sistema unificado, eventual diferença de imposto a ser exigida do prestador não poderá ser acrescida de qualquer penalidade. Nesse ponto, apesar de a Lei ter silenciado sobre os juros, seria argumentável que também não seriam aplicáveis (conforme art. 100, parágrafo único, do CTN).
Outro ponto que poderia ser apontado como positivo é o de que, para os prestadores dos serviços descritos, os Municípios competentes para a cobrança do ISS não poderão exigir qualquer obrigação acessória além do sistema eletrônico mencionado. Isso significa que os contribuintes em questão não serão obrigados a prestar informações em outros formatos, obterem inscrições municipais, licenças ou alvarás de qualquer espécie.
Com relação aos documentos fiscais, os Municípios poderão exigir a emissão de nota fiscal em seu modelo, salvo para os serviços de administração de fundos, consórcio, cartão de crédito etc., e de arrendamento mercantil, que estão dispensados da emissão de notas fiscais.
3. Alterações na Lei Complementar nº 116/2003
Antes de tratar especificamente das alterações que a Lei Complementar nº 175/2020, vale traçar um pano de fundo, eis que a referida Lei veio para esclarecer certas alterações anteriormente veiculadas pela Lei Complementar nº 157/2016.
De fato, a grosso modo, a Lei Complementar nº 157/2016 alterou o Município competente para cobrança do ISS para o Município do domicílio do tomador do serviço, para serviços de plano de saúde, leasing e administração de fundos de investimento, cartões de crédito e débito etc.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 175/2020, além de veicular as inovações sobre obrigações acessórias, esclareceu o conceito de tomador de serviços.
Para os planos de saúde, definiu-se como tomador o beneficiário vinculado à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Em caso de dependentes, considera-se como tomador apenas o titular do plano.
Nos serviços de administração de crédito e débito, o tomador de serviço é o primeiro titular do cartão.
Para os serviços prestados por bandeiras de cartões, credenciadores e emissoras de cartões, tomador de serviço é o estabelecimento credenciado.
Nessas hipóteses, a Lei Complementar nº 175/2020 estabeleceu que os credenciadores e emissoras de cartão são responsáveis pelo imposto devido pelas bandeiras, em relação à administração de cartões de crédito e débito.
Para os serviços de administração de carteira e de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador dos serviços é o cotista.
Nos serviços de administração de consórcio, o tomador é o consorciado.
Em caso de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. Em caso de arrendatário não domiciliado, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835
As alterações veiculadas pela Lei Complementar nº 175/2020 são, na realidade, um complemento do que há havia sido veiculado pela Lei Complementar nº 157/2016. Basicamente, a referida Lei definiu que, para os serviços mencionados, o município competente para a tributação seria o do domicílio do tomador, e não mais do prestador.
Assim que editada, a Lei Complementar nº 157/2016 já gerou amplas discussões, merecendo destaque a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.
Nessa ação, as Confederações discutiram que a inexistência da definição do conceito de “tomador de serviço” causaria grave insegurança, já que diferentes municípios poderiam entender serem competentes para exigir o ISS.
Analisando o caso, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que, realmente, na redação da Lei Complementar nº 157/2016, haveria uma insegurança jurídica grave, bem como que sua aplicação seria demasiadamente complexa. Por essa razão, o Ministro concedeu medida cautelar, suspendendo a eficácia de alguns dispositivos dessa Lei, especificamente na parte que alterou a competência de tributar para o Município do tomador de serviço.
Ou seja, em outras palavras, a alteração da competência tributária para o Município domicílio do tomador do serviço está, atualmente, suspensa, por força de decisão judicial.
Considerando que a Lei Complementar nº 175/2020 é dependente da Lei Complementar nº 157/2016, pode-se dizer que sua aplicabilidade também está suspensa por força da cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835.
No entanto, considerando que o argumento na cautelar foi o da indefinição sobre o conceito de tomador e sobre a complexidade, poder-se-ia dizer que a questão restou resolvida, já que a Lei Complementar nº 175/2020 aborda ambas as questões.
De toda forma, a cautelar segue vigente, sendo que, até eventual julgamento do mérito, não será aplicável a alteração da competência tributária para o Município do tomador do serviço.
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