Introdução
Como já tivemos a oportunidade de expor, a Reforma Tributária vem sendo discutida há décadas no país, especialmente no que se refere à tributação indireta, apontada como complexa e desigual.
Nos últimos anos, a discussão acabou ganhando corpo com a PEC 45, que consolidou o texto de outras propostas. Já tivemos a oportunidade de fazer um conteúdo completo sobre os principais pontos da PEC, que pode ser acessado aqui.
E toda essa discussão culminou na promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que trouxe justamente a reforma da tributação indireta.
No presente conteúdo, vamos abordar os principais pontos para se estar atento em relação à Emenda Constitucional nº 132.
A Criação do IBS e da CBS
Assim como pontuamos no nosso conteúdo sobre a PEC 45, o principal ponto, sem dúvidas, da é a extinção do ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”).
Por conta de a Emenda Constitucional ter criado dois tributos muito semelhantes, estes têm sido denominados de IVA-Dual. A inspiração deles é justamente o imposto de valor agregado, adotado por muitos países. O IBS e a CBS terão base de cálculo muito similar, tendo como diferença o fato de que o IBS será devido a Estados e Municípios, ao passo que a CBS será devida à União.
Como fato gerador, o IBS e CBS incidirão sobre operações com bens, materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços e sobre as importações de bens ou serviços.
É possível observar a amplitude do fato gerador desses novos tributos, uma vez que a ideia seria justamente que a expressiva maioria dos contribuintes estivessem sujeitos à mesma tributação indireta, independentemente de serem comerciantes, prestadores de serviço etc. Isso reduziria as discussões sobre uma determinada atividade se enquadrar mais no conceito de venda, serviço ou outras categorias, para fins de incidência de ICMS ou ISS, assim como ocorreu por anos com os softwares. A tributação também atingiria novos negócios sem necessidade de uma adequação expressiva, como se viu necessário com o surgimento das atividades de streaming.
Ou seja, a criação da IBS e CBS objetiva simplificar o sistema tributário, primeiro pela substituição de cinco tributos bastante distintos entre si (com exceção do PIS e da COFINS) por apenas dois que serão muito similares. Além disso, espera-se que questões que demandam muito o contencioso tributário, como classificação fiscal, passem a ser menos relevantes, já que todos os produtos, independentemente de uma classificação fiscal ou outra, estariam sujeitos à mesma tributação e à mesma sistemática (salvo aqueles expressamente previstos pela Constituição como sujeitos a um tratamento especial).
Como exemplo, pode-se citar a questão do ICMS-ST para determinados produtos que não se aplica para outros muito similares, o que leva contribuintes a cenários de incerteza sobre a tributação de seu produto. Com a reforma, a ideia é que esse tipo de complexidade não mais exista.
Essa ideia inicial, no entanto, embora ainda esteja bastante presente no texto da Emenda Constitucional acabou mitigada pelo fato de que foram dadas exceções a diversos setores para criação de regimes especiais, tais como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com imóveis, planos de saúde, hotelaria, bares e restaurantes etc. Para aqueles que acompanharam as discussões da PEC 45, a impressão que ficou foi a de que de fato foram concedidas mais exceções do que se esperava inicialmente, embora ainda possa se entender como um grande avanço a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional.
Outro ponto relevante é a redução de complexidade pela não cumulatividade plena (como mencionaremos a seguir), já que não mais deveria haver discussões sobre um item gerar ou não crédito de um determinado tributo em uma cadeia produtiva.
Por fim, a reforma tributária também poderia ter o condão de acabar, ou ao menos mitigar, a guerra fiscal, por adotar o princípio do destino, em que a tributação se daria no local da aquisição do bem ou serviço. Ou seja, não haveria mais forma de atrair indústrias para o território de um determinado estado pela concessão de benefícios de ICMS.
Principais Características da IBS e CBS
Como principais características desses novos tributos, pode-se citar o fato de incidirem sobre o valor das operações sem inclusão de quaisquer tributos, sendo, portanto, calculado “por fora”.
Outra característica muito importante é a não cumulatividade plena, de forma que seria admitido crédito sobre praticamente todas as aquisições das pessoas jurídicas, sendo a restrição somente possível por lei complementar ou ordinária. As exceções que não gerariam créditos seriam as aquisições de bens para uso e consumo pessoal ou casos previstos na Constituição (como isenção ou não incidência).
Ainda, a IBS e CBS atenderiam ao denominado princípio do destino, sendo devidas ao estado e município destino da respectiva operação. Caberá à Lei Complementar definir o que se entende por local de destino.
Em relação a alíquotas, a Emenda Constitucional não traz qualquer definição ou limite sobre estas. A rigor, o IBS, em sendo um imposto estadual e municipal, incidiria sobre alíquotas do estado e município de destino somadas, a serem definidas por cada ente, com a obrigatoriedade de serem as mesmas para todas as operações não excepcionadas na própria Constituição.
Isso significa que o IBS deverá ser um imposto bastante uniforme dentro dos estados e municípios, já que a alíquota será sempre a mesma para todos os bens e serviços (exceto aqueles expressamente previstos no texto constitucional). Isso possivelmente resolveria um problema muito frequente atual de ter-se um produto ou serviço discutivelmente enquadrado em mais de uma categoria prevista e com alíquotas e tratamentos fiscais diferentes. Essa discussão no futuro seria inócua, já que a expressiva maioria de bens e serviços se sujeitariam à mesma tributação.
O IBS também deverá ser um imposto bastante uniforme nacionalmente, mesmo de competência de entes municipais e estaduais, uma vez que a Emenda Constitucional prevê que teria uma legislação nacional, ressalvada a definição de alíquota.
Em que pese a unificação de alíquotas, a própria PEC estabelece os casos em que as alíquotas seriam reduzidas em 60%, como para serviços de educação e saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade, serviços de transporte, produtos agropecuários e alimentos, produções artísticas e culturais e bens e serviços relacionados à segurança nacional. Há hipóteses também de redução total de alíquotas, como para alguns medicamentos e dispositivos médicos e itens da cesta básica.
Comitê Gestor do IBS
Uma novidade bastante discutida foi a criação de um Comitê Gestor em relação ao IBS. O Comitê teria representação dos estados e municípios e teria competência para: (i) editar normas infralegais relacionadas ao IBS, (ii) uniformizar a interpretação e aplicação do IBS, (iii) arrecadar o IBS e distribuir sua arrecadação e (iv) dirimir questões de contencioso administrativo relativo ao IBS entre contribuinte e administração pública.
Como se nota, o Comitê Gestor será uma verdadeira autoridade fiscal em matéria de IBS, de forma a uniformizar entendimentos e procedimentos aplicáveis aos contribuintes de forma nacional. Assim, os contribuintes não precisariam mais se sujeitar a conhecer a fundo normas infralegais editadas por cada um dos entes federativos, o que causava um enorme custo de conformidade, além de uma grande insegurança jurídica.
Zona Franca de Manaus
Muito se discutiu no texto da reforma sobre manutenção de regimes diferenciados para determinadas áreas, setores ou contribuintes.
No contexto dessa discussão, a Emenda Constitucional estabeleceu que a Zona Franca de Manaus será mantida e serão criados mecanismos para manter o diferencial competitivo da região, dentre eles a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que terá recursos da União para custear os incentivos à zona franca.
Outro ponto relevante para a Zona Franca de Manaus foi a manutenção do IPI a partir de 2027 para produtos produzidos na ZFM. Ou seja, os produtos que não tiverem similares produzidos na zona franca terão o IPI zerado a partir de 2027, mas os produtos que forem considerados como competidores de produtos da ZFM terão o IPI mantido. Os critérios para estabelecimento desse mecanismo serão disciplinados por Lei Complementar.
Simples Nacional
Em relação ao Simples nacional, a Emenda Constitucional estabeleceu sua manutenção. A alteração no regime se dará à medida que as empresas do Simples, além de optarem por sua adesão, deverão optar se vão recolher o IBS e CBS em separado, hipótese na qual terão crédito dos tributos e as vendas realizadas ou serviços prestados também gerarão crédito aos seus clientes, ou optar pelo regime unificado normal, em que os tributos seriam incluídos no montante total pago e não haveria direito a crédito na entrada, bem como as saídas também não gerariam crédito.
Regime de Transição
Como não poderia ser diferente, a Emenda Constitucional estabelece um prazo para extinção do ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI e entrada em vigor plena do IBS e da CBS.
Em 2026, a alíquota da CBS seria de 0,9%, que poderia ser deduzida da base do PIS e da COFINS. A alíquota do IBS seria de 0,1%.
Em 2027, os produtos em geral teriam a alíquota de IPI zerada e o PIS e COFINS seriam extintos. A CBS passaria a ser cobrada pela alíquota a ser definida.
A partir de 2029, seria iniciada a redução das alíquotas de ISS e ICMS, com a cobrança do IBS de forma a compensar a perda na arrecadação. O ISS e ICMS seriam extintos e o IBS plenamente exigido em 2033.
Imposto Seletivo
A Emenda Constitucional também institui o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produção, comercialização, importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos definidos na legislação.
A alíquota máxima será definida em Lei e sua definição, respeitando esse limite, seria feita pelo Executivo, por meio de Decreto. A base de cálculo do Imposto Seletivo poderia ser igual a de outros tributos.
Caberá à Lei definir o que se entende por prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, mas pode-se imaginar, com base na experiência de outros países, em tributo sobre emissão de gases de efeito estufa, tabaco, bebidas alcóolicas, produtos com alto nível de gorduras saturadas etc.
Conclusões
Já há muito o que se estudar e se discutir a respeito de reforma tributária e definitivamente os agentes de mercado devem estar ligados desde já nos possíveis impactos, mesmo que a reforma ainda não esteja em vigor.
Paralelamente a isso, ainda já diversas evoluções a surgirem nas discussões a respeito da Lei Complementar que vai regulamentar a reforma tributária, então ainda é necessário estar bastante atendo ao que vai surgir, inclusive em relação a pontos relevantíssimos como as alíquotas dos novos tributos instituídos.
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