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Alterações no Layout 10 da ECF
O Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, de 22 de dezembro de 2023, emitido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, apresenta importantes modificações no Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Estas alterações visam adequar a ECF as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, evitando reduções indevidas nos impostos sobre a renda e contribuição social e oferecer os efeitos ao novo cenário trazido pela Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, que estabelece novas diretrizes para preços de transferência em transações internacionais entre empresas relacionadas.