O EFD ICMS (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI) e a EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Sociais) são dois tipos de obrigações acessórias exigidas no Brasil para o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis das empresas. Ambos são arquivos digitais que devem ser enviados ao fisco para fornecer informações específicas sobre as operações realizadas.
Nós já publicamos diversos artigos a respeito do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (como exemplo, veja: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – o guia completo, Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no SPED – dicas práticas, Teses filhote do ICMS na base do PIS e da COFINS, e, sobre a modulação dos efeitos da decisão: STF finaliza julgamento sobre ICMS na base do PIS e da COFINS).
Segundo MP divulgada em 12.01.2023, a vigência dos ajustes se inicia a Partir de 01.05.2023, entretanto o SPED Contribuições tem como data limite de entrega o 10ª dia útil do 2ª mês subsequente ao da apuração, tendo como data de entrega o SPED do Fato gerador referente a 01.05.2023 dia 14.07.2023
A discussão a respeito do tema da tributação federal, ou seja, da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre as subvenções estatais não é nova. Há alguns anos nós fizemos um post sobre o assunto (“Tributação das subvenções”), inclusive abordando uma importante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR. Em abril de 2023, o mesmo STJ proferiu uma nova decisão, que será avaliada neste artigo. Acompanhe!
Saiba tudo sobre o “Imposto do Pecado” e como ele vai afetar os setores de bebidas e cigarros.
A Reforma Tributária é uma das mais aguardadas reformas deste mandato presidencial e, entre as várias propostas, uma medida tem causado um pouco mais de incomodo nos setores de bebidas e cigarros: o chamado “ Imposto do Pecado” .