TAXCEL

Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 54/2023, informando seu entendimento em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações que envolvam a colocação de nova embalagem em produtos importados.  Continue lendo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento, pela inconstitucionalidade da multa isolada cobrada pelo fisco federal sobre compensações não homologadas. Apresentaremos, neste post, a discussão que originou a decisão e as consequências do julgamento. Acompanhe! Continue lendo

Diz-se que, muitas vezes, a realidade social muda e o direito leva muito mais tempo para conseguir disciplinar estas novas situações que já estão ocorrendo. Isso pode ser facilmente verificado em relação ao desenvolvimento e licenciamento de softwares. E, neste sentido, há hoje enorme dificuldade para se compreender o regime de tributação aplicado aos softwares, especialmente quando consideramos que hoje o uso de programas de computação pode ser feito por distintas maneiras: download, acesso pela internet etc.  Continue lendo

Em junho de 2022 nós fizemos um post tratando da discussão, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da eficácia da coisa julgada em matéria tributária (clique aqui para saber mais: STF e os limites da coisa julgada em matéria tributária).  Continue lendo