Desde a edição do CTN, está prevista a possibilidade de o Fisco celebrar transação com os contribuintes, conforme art. 171. De acordo com esse artigo, a lei pode estabelecer condições e requisitos de transação entre Fisco e contribuintes.
Em maio de 2022, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que propõe a criação de um código de defesa do consumidor.
Recentemente, algumas alterações na regulamentação do PAT restringiram os benefícios fiscais oferecidos às empresas em contrapartida à adesão e observância do regime.
Um ponto comum de dúvida em diversas operações e negócios se refere à tributação do perdão de dívida.
Integrante do SPED fiscal, o Bloco K é tema que já causou muitas polêmicas e ainda pode causar dúvidas, além de ter sofrido diversas alterações por parte da legislação.