No final de abril de 2021, o Ministro Dias Toffoli pediu vista e postergou julgamento sobre a possibilidade de a Mesa do Senado reduzir alíquota de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) de mercadorias importadas.
Um dos pilares da transformação digital da área fiscal e contábil, denominado de Tax Transformation, é justamente a robotização (automatização) de rotinas repetitivas e meramente operacionais.
Diversos contribuintes estão sendo notificados com pedido de autorregularização motivados por inconsistências referentes a receita não declarada na ECF.
A área fiscal nas últimas décadas está sendo impulsionada por várias novidades no âmbito tributário e principalmente em relação a avanços tecnológicos.
Depois de uma espera de anos, pode-se dizer que os contribuintes e o mercado como um todo, assim como o Fisco, finalmente têm uma definição mais segura acerca dos limites do quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento da (não) inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.