Em novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740, que estabeleceu o novo programa de Autorregularização incentivada de tributos federais, ou seja, aqueles administrados pela Receita Federal do Brasil.
Alteração apenas do campo de descrição do campo que estava incompleto na versão anterior.
Se 2023 foi um ano recheado de novidades para profissionais da área tributária, 2024 também promete ser um ano com muitos temas em pauta que demandarão muita atenção desses mesmos profissionais.
A Superintendente da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, Marcia Cecilia Meng, revelou recentemente a preparação de dois inovadores programas de conformidade fiscal destinados a promover uma relação mais cooperativa entre a administração tributária e os contribuintes. Os programas, batizados de “Confia” e “Sintonia”, estão em estágios avançados de desenvolvimento e estão programados para serem lançados nos próximos meses.
Em julgamento realizado no dia 7 de novembro de 2023, a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou importante entendimento em relação à impossibilidade de cumulação de multas tributárias.