O Plano de Fiscalização da Receita Federal define as medidas prioritárias que serão adotadas em 2024 para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias. Essas medidas, que podem ser estruturantes, de facilitação, de assistência ou de controle coercitivo, visam aperfeiçoar a interação com os contribuintes e garantir a conformidade tributária.
Introdução
Dando continuidade a nossa série de conteúdos sobre a regulamentação da reforma tributária, no presente texto abordaremos como ficou a proposta de regulamentação no Projeto de Lei nº 68/2024 em relação a base de cálculo da CBS e IBS, alíquotas desses tributos e sujeitos passivos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado em 6 de fevereiro de 2024, que incide o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos pelas empresas em repetição de indébito tributário.
A partir de 2024, os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, no regime Periódico de Apuração (RPA), devem seguir as novas diretrizes da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme a Portaria SRE 82/2023, que alterou as regras estabelecidas pela Portaria CAT 147 de 2009.
O Acordo Paulista, inicialmente previsto pela Lei do Estado de São Paulo nº 17.843/2023, foi recentemente regulamentado por meio de resolução da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Resolução PGE nº 6/2024.