No começo de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que dispôs sobre diversos temas em matéria tributária, inclusive a polêmica restrição de compensação de crédito de PIS e COFINS (matéria em relação à qual a MP foi devolvida e deixou de gerar efeito).
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um componente essencial do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Este sistema complementa o eSocial, gerenciando a declaração de rendimentos pagos e retenções de tributos, como o imposto de renda e as contribuições sociais, excetuando as obrigações trabalhistas que são declaradas no eSocial.
O Plano de Fiscalização da Receita Federal define as medidas prioritárias que serão adotadas em 2024 para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias. Essas medidas, que podem ser estruturantes, de facilitação, de assistência ou de controle coercitivo, visam aperfeiçoar a interação com os contribuintes e garantir a conformidade tributária.
Introdução
Dando continuidade a nossa série de conteúdos sobre a regulamentação da reforma tributária, no presente texto abordaremos como ficou a proposta de regulamentação no Projeto de Lei nº 68/2024 em relação a base de cálculo da CBS e IBS, alíquotas desses tributos e sujeitos passivos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado em 6 de fevereiro de 2024, que incide o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos pelas empresas em repetição de indébito tributário.