A depender da quantidade de estabelecimentos (lojas) de uma empresa, o custo com o aluguel de máquinas de cartão de crédito pode ser significativo. Além disso, poucas empresas apropriam créditos de PIS e COFINS sobre o aluguel pago, o que resulta em um custo financeiro ainda maior.
No final de abril de 2021, o Ministro Dias Toffoli pediu vista e postergou julgamento sobre a possibilidade de a Mesa do Senado reduzir alíquota de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) de mercadorias importadas.
Depois de uma espera de anos, pode-se dizer que os contribuintes e o mercado como um todo, assim como o Fisco, finalmente têm uma definição mais segura acerca dos limites do quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento da (não) inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Em julgamento virtual realizado no dia 13 de abril de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afastou a aplicação da multa de 1% incidente sobre o valor da receita bruta da empresa que havia sido imposta por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras da companhia.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando questão que envolve a validade, ou não, da revogação antecipada da alíquota zero para PIS e COFINS sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos eletrônicos, introduzida em 2005 pela Lei do Bem.