Uma Companhia Aérea conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decisão anulando cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre ganho de capital que teria sido verificado em oferta pública de ações (IPO) do seu programa de fidelidade.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) lançou, em dezembro de 2019, ferramenta que auxilia no controle e integração de vendas no varejo, possibilitando que o contribuinte tenha maior controle sobre seus documentos fiscais.
De acordo com a mencionada Solução de Consulta, as empresas optantes pelo lucro presumido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, estão dispensadas de entregar a DACON e devem transmitir a EFD-Contribuições.
Ademais, ainda de acordo com a Solução de Consulta n. 52/2019, a ECD foi facultativa para empresas que apuram o IRPJ com base de lucro presumido em relação aos fatos ocorridos até 31 de janeiro de 2013.
Foram obrigadas a escriturar a ECD, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuíram como lucro, sem incidência de IRRF, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições devidos.
Em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não adotasse livro caixa estavam obrigadas a escriturar a ECD.
Para visualizar a Solução de Consulta, clique aqui.
A VACC, empresa do segmento de serviços de auditoria, consultoria e outsourcing contábil, tinha uma grande dificuldade para otimizar o trabalho que desenvolvia para seus clientes, principalmente em virtude da grande quantidade de informações geradas nos processos desenvolvidos.