A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) lançou, em dezembro de 2019, ferramenta que auxilia no controle e integração de vendas no varejo, possibilitando que o contribuinte tenha maior controle sobre seus documentos fiscais.
De acordo com a mencionada Solução de Consulta, as empresas optantes pelo lucro presumido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, estão dispensadas de entregar a DACON e devem transmitir a EFD-Contribuições.
Ademais, ainda de acordo com a Solução de Consulta n. 52/2019, a ECD foi facultativa para empresas que apuram o IRPJ com base de lucro presumido em relação aos fatos ocorridos até 31 de janeiro de 2013.
Foram obrigadas a escriturar a ECD, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuíram como lucro, sem incidência de IRRF, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições devidos.
Em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não adotasse livro caixa estavam obrigadas a escriturar a ECD.
Para visualizar a Solução de Consulta, clique aqui.
A VACC, empresa do segmento de serviços de auditoria, consultoria e outsourcing contábil, tinha uma grande dificuldade para otimizar o trabalho que desenvolvia para seus clientes, principalmente em virtude da grande quantidade de informações geradas nos processos desenvolvidos.
De acordo com a IN RFB n. 1822/2018, os optantes pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários relativos ao PERT deverão prestar as informações relativas aos débitos no período compreendido entre 6 e 31 de agosto de 2018, das 7 às 21 horas (horário de Brasília).
As principais informações a serem prestadas referem-se aos débitos que serão incluídos no Programa de Regularização Tributária, o número de prestações e os créditos que serão utilizados para quitar parcela da dívida consolidada.
Para ter acesso à íntegra da IN RFB n. 1822/2018, clique aqui.