O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento, pela inconstitucionalidade da multa isolada cobrada pelo fisco federal sobre compensações não homologadas. Apresentaremos, neste post, a discussão que originou a decisão e as consequências do julgamento. Acompanhe!
Diz-se que, muitas vezes, a realidade social muda e o direito leva muito mais tempo para conseguir disciplinar estas novas situações que já estão ocorrendo. Isso pode ser facilmente verificado em relação ao desenvolvimento e licenciamento de softwares. E, neste sentido, há hoje enorme dificuldade para se compreender o regime de tributação aplicado aos softwares, especialmente quando consideramos que hoje o uso de programas de computação pode ser feito por distintas maneiras: download, acesso pela internet etc.
Em junho de 2022 nós fizemos um post tratando da discussão, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da eficácia da coisa julgada em matéria tributária (clique aqui para saber mais: STF e os limites da coisa julgada em matéria tributária).
Encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) tema rema relacionado à inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.
Embora não se trate de novidade, o tema relativo aos aspectos tributários dos contratos de rateio de despesas ainda pode gerar questionamentos para as empresas que desejem adotar essa prática. Diante disso, vale conferir esse artigo para estar atualizado dos mais recentes entendimentos fiscais sobre o tema.