Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI

Introdução

No começo de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que dispôs sobre diversos temas em matéria tributária, inclusive a polêmica restrição de compensação de crédito de PIS e COFINS (matéria em relação à qual a MP foi devolvida e deixou de gerar efeito).

Um dos temas em relação ao qual a MP ainda está vigente é a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, ou DIRBI.

E, mais recentemente, a RFB publicou a regulamentação da DIRBI, na Instrução Normativa nº 2.198/2024.

Nesse conteúdo, trataremos dos principais pontos da DIRBI.

Afinal de contas, o que é DIRBI?

Como o nome sugere, a DIRBI é uma declaração que será apresentada pelos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais relativos a tributos federais.

A ideia por trás seria possibilitar à RFB um maior controle sobre o gasto da sociedade com esses benefícios tributários, bem como facilitar a quantificação desse gasto público.

Na DIRBI, serão dadas informações do valor do crédito tributário relativo a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos por conta de incentivos e renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária, desde que decorrente de incentivos previstos no Anexo Único da Instrução Normativa.

Quem está obrigado a apresentar a DIRBI?

Todas as pessoas jurídicas que aproveitem benefícios fiscais a partir de janeiro de 2024 estão obrigadas à entrega da DIRBI, com exceção (i) das micro e pequenas empresas enquadradas no SIMPLES (ii) dos microempreendedores individuais e (iii) pessoas jurídicas em início de atividade.

Inclusive os consórcios estarão obrigados à entrega da DIRBI, assim como as sociedades em conta de participação, cuja declaração deve ser entregue pelo sócio ostensivo.

Forma e prazo de entrega

A DIRBI será entregue por meio de formulário disponível no e-CAC, exigindo a transmissão por meio de certificado digital.

A DIRBI deverá ser entregue até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, inclusive nos casos de fusão, incorporação ou cisão total ou parcial.

Relativamente a janeiro a maio de 2024, o prazo de entrega da DIRBI será o dia 20 de julho.

Penalidades relativas à DIRBI

A não apresentação da DIRBI ou apresentação em atraso sujeitará a pessoa jurídica a multas progressivas a depender da receita bruta. Para pessoas jurídicas com receita bruta de até R$ 1.000.000,00 no período, a multa seria de 0,5% sobre a receita bruta. Para receita bruta de R$ 1.000.000,01 a R$ 10.000.000,00, a multa seria de 1% sobre a receita brita. Para receita bruta superior a R$ 10.000.000,00, a multa seria de 1,5%.

Em todos os casos, a multa não poderá superar 30% do benefício fiscal usufruído.

Benefícios fiscais que geram a obrigatoriedade da DIRBI

Segundo a instrução normativa, os seguintes benefícios gerarão a obrigatoriedade de entrega da DIRBI:

PERSE, que reduz a zero as alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para o setor de eventos;
RECAP, que suspende PIS e COFINS na aquisição de bens de capital por empresas exportadoras;
REIDI, que suspende o PIS e COFINS na aquisição e importação de ativos para implantação de projetos de infraestrutura;
REPORTO, que suspende IPI, PIS e COFINS e II na aquisição ou importação de máquinas e equipamentos destinadas ao ativo imobilizado do beneficiário que atue nos serviços de carga, descarga, armazenagem e movimentação.
Suspensão de PIS e COFINS sobre óleo bunker;
Crédito presumido de PIS e COFINS sobre produtos farmacêuticos;
CPRB;
Crédito presumido de PIS e COFINS na aquisição de insumos na fabricação de carne bovina, ovina e caprina;
Crédito presumido de PIS e COFINS para exportadora de café não torrado;
Crédito presumido de PIS e COFINS para exportadora de café torrado e seus extratos;
Crédito presumido de PIS e COFINS sobre laranjas usadas na industrialização de suco de laranja destinado à exportação;
Crédito presumido de PIS e COFINS para exportadoras de soja;
Crédito presumido de PIS e COFINS para produtores de carne suína avícola para exportação; e
Crédito presumido sobre produtos agropecuários.

Próximos passos

Diante da publicação da Instrução Normativa que trata sobre a DIRBI, os contribuintes precisarão se adequar a essa nova obrigação.

É importante ter em mente que a obrigação tem como base legal uma medida provisória que ainda não foi apreciada pelo Legislativo, pelo que se pode concluir que não é impossível que essa obrigação sequer continue existindo. No entanto, a fim de evitar multas, é importante estar preparado para conseguir enviar a declaração em questão no prazo assinalado pela Instrução Normativa.

Categorias: Sem Categoria

0 comentário

Deixe um comentário Cancelar resposta

Posts relacionados

Carreira na Área Fiscal

Aumento do IOF – O que você precisa saber?

O tema relativo ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem estado nas manchetes de jornais e veículos de informação há alguns dias. Isto porque houve, inicialmente, aumento das alíquotas do mencionado tributo em diversas hipóteses (conforme decreto publicado dia 22 de maio de 2025) e, posteriormente, alteração das alíquotas em alguns casos (promovidas pelo Decreto nº 12.499 de 11 de junho de 2025).

Apresentaremos, neste artigo, as principais alterações promovidas recentemente. Acompanhe.

O que é o IOF?

O IOF é um tributo federal que incide sobre diversas operações, especialmente verificadas no âmbito financeiro. Como exemplo, o mencionado tributo pode incidir sobre operações de câmbio, de crédito (que englobam, inclusive, alguns tipos de contratos de empréstimo e mútuo), de seguros e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários.

Assim, o aumento das alíquotas de IOF pode ter repercussão tanto em relação ao incentivo / desincentivo de remessas / ingressos de recursos no país, como no custo para que sejam operacionalizadas operações de crédito, por exemplo.

Considerando que o IOF também pode ser usado para fins extrafiscais, como incentivar ou desincentivar determinados fluxos financeiros, pode ter suas alíquotas alteradas, inclusive aumentadas, por meio de decreto, não sendo exigida lei em sentido estrito (ou seja, lei discutida e aprovada pelo Congresso Nacional) para tanto, por expressa previsão constitucional. Adicionalmente, o IOF não deve observar o princípio da anterioridade, que determina que criação ou aumento de tributos ocorram somente após um determinado lapso de tempo.

Por este motivo, foram feitas alterações nas alíquotas deste tributo por meio de decretos, que foram publicados com poucos dias de diferença um do outro.

Quais foram os atos recentemente editados, qual o contexto e quais as discussões?

No contexto da tentativa do Governo Federal de obter mais receitas para equilibrar o orçamento público, foi editado, primeiramente, o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. No dia seguinte, foi publicado o Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Após grande repercussão no mercado e na mídia a respeito das alterações no IOF, o Governo Federal recuou e publicou o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, voltando atrás em alguns pontos dos decretos anteriores, seja por meio de revogação, seja por meio de redução dos aumentos anteriormente implementados.

Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 176, publicado em 27 de junho de 2025, sustando, ou seja, suspendendo os efeitos dos Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499. Suspensas as alterações promovidas pelo Governo Federal, foi reestabelecida a redação anterior do Decreto nº 6.306/2007, ou seja, sem aumento no IOF, portanto. Cabe ressaltar que é bastante incomum a edição de um Decreto Legislativo para suspender a eficácia de Decreto do Executivo.

Posteriormente, diversas ações foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando todas as alterações. A ADI 7839 questionou a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176, a ADI 7827 questionou o aumento do IOF proposto pelo Governo, e a ADC 96 pediu que o STF confirmasse a validade dos Decretos que alteraram as regras do IOF.

O Ministro Alexandre de Moraes prolatou decisão, então, validando os atos publicados pelo Governo, derrubando, portanto, o Decreto-Legislativo que sustava o aumento do IOF, exceto em relação ao IOF sobre risco sacado. Assim, os aumentos de IOF em relação a todos os pontos não relacionados ao risco sacado voltaram a valer a partir da decisão do Ministro Alexandre de Moraes.

Apresentaremos, a seguir, as principais alterações propostas pelo Governo Federal.

Alterações do IOF-câmbio

O chamado IOF-câmbio, que abrange as diversas operações de câmbio, ou seja, conversão de moeda estrangeira em reais ou conversão de reais em moeda estrangeira, sofreu alterações com os decretos recentemente publicados.

Especificamente, destacamos as seguintes alterações:

o câmbio oriundo de redução de capital e para retorno de recursos ao investidor estrangeiro ficou sujeito à alíquota zero na redação do último decreto. Na redação que vigorou entre 22 de maio e 11 de junho, essas operações ficaram, nesse período, sujeitas à alíquota de 3,5%.
(a) operações sem regra específica (o que abrange, por exemplo, remessa a título de prestação de serviços ou remuneração de direitos), anteriormente sujeitas à alíquota de 0,38%; (b) remessas relacionadas a operações de emissores de instrumentos de pagamento relacionados a compra de bens e serviços e saques no exterior, anteriormente sujeitas à alíquota zero; (c) cheques de viagens, cartão pré-pago, também sujeitos à alíquota zero; (d) disponibilidades ao exterior e moeda em espécie, anteriormente sujeitas à alíquota de 1,1%: estão sujeitos agora à alíquota de 3,5%.

Há, ainda, algumas operações específicas que eram sujeitas à alíquota zero ou que eram consideradas isentas. Nestes casos, não houve alteração, ou seja, continua a ser aplicada a alíquota de 0% ou a isenção, exceto em relação aos mútuos de curto prazo.

Em relação a esses ingressos de valores do exterior, a título de empréstimos externos com prazo médio mínimo de repagamento de até 364 dias, a alíquota foi majorada para 3,5%. Anteriormente ao decreto de maio de 2025, estas operações eram sujeitas à alíquota 0%.

Alterações do IOF-crédito

Também o IOF incidente sobre operações de crédito sofreu alterações. O decreto de junho de 2025 reduziu a alíquota que havia sido aumentada pelo decreto de maio em diversas hipóteses. Apresentaremos a alíquota atual para cada operação.

Mútuos entre pessoas jurídicas: alíquota máxima ficou em 3,38%.
Antecipação a fornecedores (chamadas operações de risco sacado e forfait): alíquota máxima de 3% (no Decreto de maio, a alíquota máxima havia sido estabelecida em 3,95%). Ressaltando que, embora esse ponto conste do Decreto, está atualmente sustado pelo Decreto-Legislativo.
Simples Nacional (operações de até R$ 30.000,00): alíquota máxima de 1,38%
MEI (operações de até R$ 30.000,00): alíquota máxima de 1,38%.
Operações com cooperativas: ficam sujeitas a alíquota zero apenas se as operações globais forem inferiores a R$ 100.000.000,00.

Alterações do IOF sobre Títulos e Valores Mobiliários

Foi instituída a cobrança de 0,38% sobre o valor de aquisição primária de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), inclusive em relação às aquisições realizadas por instituições financeiras. Esta tributação somente não será aplicada em relação a aquisição de cotas: (i) subscritas até 13 de junho de 2025, ou (ii) realizadas no mercado secundário. Anteriormente, o IOF nessas hipóteses era sujeito a alíquota zero.

Conclusões

Como já mencionado, após as alterações promovidas pelo Governo aumentando o IOF, o Legislativo sustou os aumentos por meio de Decreto Legislativo. Após, foram apresentadas diversas ações perante o STF questionando tanto as alterações promovidas no IOF, quanto a suspensão das alterações decidida pelo Congresso Nacional.

O relator dos casos, Ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do Decreto-Legislativo que havia sustado os efeitos dos Decretos que aumentaram o IOF, exceto em relação ao risco sacado, que permanece não aplicável temporariamente.

Embora os aumentos do IOF (com exceção do risco sacado) estejam válidos, é relevante ressaltar que a situação atual está embasada em uma decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, que será em algum momento analisada pelo STF, razão pela qual será relevante se atualizar sobre o tema, que vem tendo muitas reviravoltas ultimamente.

Carreira na Área Fiscal

Reforma tributária: principais impactos para o setor farmacêutico

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu profunda alteração na tributação sobre o consumo no país, tendo promovido as bases para a reforma tributária neste segmento. Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025 (“LC 214/2025”), que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), tributos estes que vão substituir o ISS, ICMS, Contribuição ao PIS, COFINS e IPI.

Nós já fizemos diversos conteúdos a respeito da reforma tributária (leia aqui: Impactos da reforma tributária na apuração de impostos pelas empresas brasileiras; Regulamentação da reforma tributária – pagamento e compensação).

Além de significar relevante alteração na sistemática tributária, uma vez que tributos serão extintos e outros passarão a viger em seu lugar, a reforma pretende impactar, também, diversos setores econômicos. No presente artigo, vamos apresentar alguns dos mais relevantes impactos desta reforma para o setor farmacêutico. Acompanhe.

Objetivos da reforma tributária e o setor farmacêutico

Além de pretender simplificar o sistema tributário sobre o consumo, uniformizando a incidência de tributos sobre o consumo, a reforma pretende, ainda, garantir maior segurança jurídica, além de prezar pelo princípio da seletividade.

Neste sentido, de um lado foi instituído o Imposto Seletivo, que deverá ser aplicado nas hipóteses de “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”; e, de outro lado, a reforma instituiu a redução de alíquotas de IBS e CBS sobre produtos essenciais, dentre os quais se encontram os medicamentos, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência, alguns produtos de higiene pessoal, bem como produtos destinados a nutrição enteral e paraenteral.

Por este motivo, em alguns casos é possível que as empresas que atuam no setor farmacêutico sejam diretamente beneficiadas com a reforma tributária. O objetivo final, inclusive pelo princípio da seletividade, é que a redução dos custos tributários permita que uma maior parcela da população possa ter acesso aos produtos.

Extinção do PIS e COFINS e fim da sistemática monofásica

Com a reforma tributária, as contribuições ao PIS e a COFINS serão extintos a partir de 2027.

Com isso, todas as sistemáticas específicas atualmente previstas na legislação também serão extintas.

Nesse sentido, sabe-se que diversos produtos farmacêuticos se sujeitam ao PIS e COFINS pela sistemática monofásica, na qual a contribuição incide tão somente uma vez, na saída do estabelecimento industrial.

Com o fim das contribuições em questão, já haverá um impacto que pode representar uma relevante mudança nas modelagens e formações de preço desses produtos, uma vez que a sistemática monofásica não será mais aplicável.

Redução de alíquotas de IBS e CBS

Conforme já se sabe, a reforma tributária extinguirá cinco tributos e criará dois no lugar, o IBS e CBS. Não se tem ainda uma definição de quais serão as alíquotas desses tributos, mas fala-se em alíquotas conjuntas em torno de 26,5%.

Nesse ponto, há uma diferença significativa para o setor farmacêutico.

Isso porque, de acordo com o art. 146 da LC 214/2015, ficam reduzidas a zero as alíquotas de IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de medicamentos que estejam previstos no Anexos XIV da Lei. Nesse Anexo, há 383 itens, identificados pelo nome do composto e NCM. Como exemplo, pode-se citar os NCMs 3004.90.69, 3004.90.99 e 3002.41.29.

Por sua vez, de acordo com o art. 133 da LC 214/2015, as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre medicamentos ficam reduzidas em 60% para medicamentos que sejam registrados na ANVISA ou que sejam produzidos por farmácias de manipulação e que não estejam sujeitos à alíquota zero.

Há, ainda, expressa previsão legal no sentido de que a lista de medicamentos prevista nos Anexos da Lei deve ser periodicamente revisitada, inclusive como forma de manter um tipo de tratamento equivalente para medicamentos que tenham as mesmas finalidades.

Possível acúmulo de crédito pelas empresas do setor

Como mencionado, a LC 214/2025 estabelece alíquotas reduzidas de IBS e CBS para medicamentos. Pelas regras estabelecidas para a não cumulatividade de IBS e CBS, em que o crédito na próxima etapa da cadeia será um crédito equivalente ao tributo pago na saída anterior (diferente do que hoje se pratica para o PIS e a COFINS), e considerando que muitos dos insumos utilizados por indústrias farmacêuticas podem ser adquiridos com aplicação de alíquotas cheias, é possível que as empresas do setor acabem acumulando créditos.

Nós já fizemos um post a respeito da não cumulatividade no âmbito da reforma tributária (leia aqui: Regulamentação da reforma tributária – não cumulatividade), apresentando as regras gerais relacionadas aos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa.

A legislação estabelece que os créditos de IBS e CBS devem ser apropriados de forma segregada, sendo vedada a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS e a compensação de créditos de CBS com valores devidos de IBS.

Os créditos apropriados pelos contribuintes poderão ser utilizados na compensação com saldo a recolher de IBS e CBS vencidos, com débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores do mesmo período de apuração, ou com débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores de períodos de apuração subsequentes.

Alternativamente, a lei permite que o contribuinte possa requerer o ressarcimento do valor dos créditos, estabelecendo prazos e até incidência de juros em caso de o pagamento ocorrer a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao pedido de ressarcimento.

Os créditos acumulados de IBS e CBS terão prazo prescricional de cinco anos para serem utilizados pelos contribuintes.

Trata-se de ponto relevante já que, diante da redução de alíquota do produto final (medicamentos em geral) e em não havendo necessariamente redução de alíquota de insumos, é provável que as empresas do setor venham a acumular créditos.

Sem Categoria

Impactos da insegurança em decisões sobre depósito judicial

Impactos da insegurança em decisões sobre depósito judicial – o que é preciso saber?

Recentemente, o Ministério da Fazenda publicou uma Portaria alterando a forma de correção dos depósitos em processos administrativos ou judiciais. Essa alteração é relevante porque pode alterar a decisão da estratégia de realizar depósito judicial em processos tributários.

A isto se somam outras questões que devem ser ponderadas na decisão de realizar o depósito judicial.

A primeira questão é relativa a discussões de teses tributárias provocadas por contribuintes. Nos casos recentes em que os contribuintes se saíram vencedores, observou-se uma tendência de modulação dos efeitos de declarações de inconstitucionalidade. E, em algum desses casos, poderia haver essa modulação até mesmo para contribuintes que já ingressaram com ações. Esse fator de incerteza precisa ser ponderado.

A segunda questão é relativa à tributação incidente sobre indébitos tributários frente à tributação da remuneração de depósitos judiciais, que também é um fator a ser ponderado para realização de um depósito judicial.

Apresentaremos neste artigo os principais pontos a serem considerados pelos contribuintes em relação aos mencionados depósitos, acompanhe.

Em qual contexto são feitos depósitos em processos?

Os depósitos em questão são aqueles realizados em processos administrativos ou judiciais, processos estes nos quais esteja presente a União, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

Este tipo de depósito é feito, como exemplo, quando um contribuinte deseja discutir a validade de um débito tributário e a legislação exige que seja prestada algum tipo de garantia para a discussão do mencionado débito. Uma destas garantias pode ser o depósito a ser realizado no processo no qual o valor será discutido.

O que determina a lei sobre a correção dos depósitos?

Realizado o depósito, o valor somente poderá ser levantado ao final do processo, quando determinado pelo juiz ou por autoridade administrativa. Durante o período em que o valor ficar depositado, deverá haver correção deste valor. Esta correção foi recentemente alterada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.430/2025 (“Portaria MF 1.430/2025”).

De acordo com esta, os valores poderão ser levantados por seu titular, devendo ser acrescidos da “correção positiva equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”

A Portaria MF 1.430/2025 regulamentou dispositivo da Lei nº 14.973/2024 que havia determinado que os valores depositados deveriam ser, no momento de seu levantamento, “acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”. A Portaria, então, vinculou a correção dos depósitos ao IPCA.

Antes da alteração, os valores depositados eram corrigidos pela SELIC, que costuma apresentar, historicamente, um valor mais alto do que o IPCA, já que representa a somatória de juros e correção da inflação.

Isto significa que, a partir da entrada em vigor da Portaria MF 1.430/2025, que ocorrerá em 1º de janeiro de 2026, os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais poderão ser remunerados em valor inferior ao que ocorre atualmente.

Para os casos em que o contribuinte sair vencido da demanda, a Portaria deixa claro que não se poderia cobrar valores complementares em face desses contribuintes decorrentes da diferença da correção do débito pela SELIC e da correção do depósito pelo IPCA. O lado negativo viria em casos que o contribuinte saia vencedor, porque o valor a ser levantado será menor do que o anteriormente previsto e menor do que o que aconteceria em uma restituição de um indébito (que é corrigida pela SELIC assim como os débitos fiscais).

Qual a discussão a respeito do levantamento de depósitos?

Outro ponto a ser considerado quando se avalia a realização de depósito judicial ocorre nas discussões de teses tributárias que são decididas pelos tribunais superiores. Tem-se observado a tendência de que, quando as teses tributárias chegam nos tribunais superiores, pode até haver decisão favorável aos contribuintes. Porém, os tribunais modulam os efeitos das decisões para que passem a valer somente no futuro.

Em alguns casos, nem mesmo os contribuintes que já tinham entrado com ação judicial ficam fora dos efeitos da modulação. Como exemplo, podemos citar o caso da remuneração das contas do FGTS, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção pela inflação somente deve ser aplicada a partir da publicação da ata do julgamento, rejeitando a possibilidade de recomposição de perdas anteriores.

E, se estes contribuintes tiverem realizado depósito do valor questionado, atualmente não há clareza de como o depósito seria entendido em uma eventual modulação de efeitos, notadamente se o Tribunal permitiria o levantamento pelo contribuinte ou se determinaria a conversão em renda da União mesmo em casos de sucesso da tese dos contribuintes (por força da modulação).

Tributação de indébito x tributação dos juros sobre depósitos

Outra questão que deve ser considerada pelos contribuintes, em relação ao tema dos depósitos realizados em processos judiciais ou administrativos diz respeito à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros remuneratórios.

Até que esteja em vigor a Portaria MF 1.430/2025, que prevê a remuneração dos depósitos em processos judiciais ou administrativos apelas com o IPCA, que considera exclusivamente a correção monetária, questiona-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic, que é composta por juros e correção monetária.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao analisar o Tema 504, que “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Ou seja, quando os depósitos judiciais são devolvidos aos contribuintes, haverá tributação pelo IRPJ e CSLL sobre os juros remuneratórios que incidiram no período em que o valor ficou mantido em depósito.

Posteriormente, o STF, ao julgar o Tema 962, firmou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

O STJ manteve o enunciado do Tema 504, entendendo que o STF teria, apenas excepcionalmente, decidido que se poderia desconsiderar a natureza de lucros cessantes dos juros decorrentes da aplicação da taxa Selic em repetição de indébito.

Assim, é preciso atentar-se ao fato de que, no entendimento do STJ, os juros relativos ao indébito tributário devem ter tratamento tributário distinto dos juros que incidem sobre depósitos em processos judiciais ou administrativos.

Como já mencionado, esta discussão pode desaparecer com a entrada em vigor da Portaria MF 1.430/2025. Isto porque a Portaria determina a aplicação, aos valores depositados, exclusiva de correção monetária. Assim, a discussão poderia ser reaberta, no sentido de que a correção do depósito não implicaria acréscimo patrimonial, mas mera atualização do valor da moeda. No entanto, essa seria uma tese a ser defendida ainda e, no presente momento, o mais conservador seria considerar que o valor seria tributável.

Conclusões

Como se observa, o tema dos depósitos judiciais em litígios fiscais ganhou novas camadas de complexidade.

Se antes a decisão seria pautada somente por desembolso de caixa versus conservadorismo, hoje a decisão de adotar a estratégia de realizar um depósito judicial deve considerar diversos outros fatores, tornando-se mais complexa e ainda sujeita a algumas incertezas.

Por isso, é importante estar atento às novidades sobre o tema e entendimentos que os Tribunais virão a firmar a respeito dos depósitos judiciais.

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI – O que precisamos saber

Publicado por TAXCEL em julho 23, 2024julho 23, 2024

Introdução

Afinal de contas, o que é DIRBI?

Quem está obrigado a apresentar a DIRBI?

Forma e prazo de entrega

Penalidades relativas à DIRBI

Benefícios fiscais que geram a obrigatoriedade da DIRBI

Próximos passos

0 comentário

Deixe um comentário Cancelar resposta

Carreira na Área Fiscal

Aumento do IOF – O que você precisa saber?

O que é o IOF?

Quais foram os atos recentemente editados, qual o contexto e quais as discussões?

Alterações do IOF-câmbio

Alterações do IOF-crédito

Alterações do IOF sobre Títulos e Valores Mobiliários

Conclusões

Carreira na Área Fiscal

Reforma tributária: principais impactos para o setor farmacêutico

Objetivos da reforma tributária e o setor farmacêutico

Extinção do PIS e COFINS e fim da sistemática monofásica

Redução de alíquotas de IBS e CBS

Possível acúmulo de crédito pelas empresas do setor

Sem Categoria

Impactos da insegurança em decisões sobre depósito judicial

Impactos da insegurança em decisões sobre depósito judicial – o que é preciso saber?

Em qual contexto são feitos depósitos em processos?

O que determina a lei sobre a correção dos depósitos?

Qual a discussão a respeito do levantamento de depósitos?

Tributação de indébito x tributação dos juros sobre depósitos

Conclusões