Ferramentas de IA para Auxiliar no Fluxo de Atividades da Gestão Tributária

Publicado por TAXCEL em

Data Analytics: Google Analytics; Data Studio; Tableau; Microsoft Power BI; Metabase; Oracle; SAS; e Python.   

A ferramenta de Data Analytics é responsável por coletar, organizar, analisar e visualizar grandes conjuntos de dados de forma eficiente e escalável. Ela utiliza técnicas estatísticas, algoritmos de aprendizado de máquina e outras técnicas para descobrir padrões, tendências e insights que ajudam nas tomadas de decisões estratégicas.

Com essa ideia desenvolvemos o Tax Dashs. Uma ferramenta em Data Analytics da área fiscal/tributária e contábil.  Que usa os arquivos entregues ao governo para apresentar relatórios interativos, cruzamentos entre obrigações ou insights mais estratégicos para tomada de decisão. 

Inteligência Artificial (NLP): TensorFlow; IBM Watson; Microsoft Azure Cognitive Services; Amazon Rekognition; OpenAI.

Uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA) é projetada para simular a inteligência humana e executar tarefas que normalmente exigiriam o envolvimento humano. Ela usa algoritmos para analisar dados, aprender padrões e tomar decisões baseadas nesses padrões. Algumas das tarefas que uma ferramenta de IA pode realizar incluem: Processamento de linguagem natural; Reconhecimento de voz; Visão computacional; Aprendizado de máquina; Tomada de decisão; Chatbots; Personalização; Análise preditiva; Reconhecimento de padrões; Automação de processos. 

Gestão de Processos/Projetos: Microsoft Project; Trello; Asana; Jira; Monday.com. 

A gestão de processos envolve a identificação e documentação dos processos internos da organização, bem como a análise, otimização e melhoria contínua desses processos, com intuito de aumentar a eficiência, reduzir custos, melhorar a qualidade e fornecer um melhor atendimento aos clientes. E a gestão de projetos se concentra na coordenação, planejamento e execução de projetos específicos. Querendo controlar o progresso do projeto dentro dos prazos e metas. 
Em resumo, a gestão de processos e projetos visa melhorar a eficiência e a eficácia dos processos organizacionais e garantir a execução bem-sucedida de projetos específicos.

Automação: Zapier; IFTTT (If This, Then That); Microsoft Power Automate (anteriormente conhecido como Microsoft Flow); UiPath Automation Anywhere.

As ferramentas de automação realizam tarefas de forma automática, sem a necessidade de intervenção manual. Elas são projetadas para facilitar e agilizar processos, reduzindo a necessidade de trabalho manual repetitivo. Essas ferramentas podem ser usadas em diferentes áreas de atividade, como marketing, produção, atendimento ao cliente, desenvolvimento de software, entre outras. Algumas das tarefas que as ferramentas de automação podem executar incluem envio de e-mails automatizados, criação de relatórios, automação de processos de marketing, integração de sistemas, agendamento de tarefas, entre outros. Em essência, as ferramentas de automação ajudam a economizar tempo e recursos, melhorando a eficiência e produtividade das atividades.

Edição: Microsoft Excel; Google Sheets; SQL (Structured Query Language); OpenRefine; Python ou R; e Alteryx.

As ferramentas de edição permitem modificar, aprimorar e transformar diferentes tipos de arquivos e conteúdo, como imagens, vídeos, áudio, texto e até mesmo código de programação. Elas oferecem uma variedade de funcionalidades para realizar alterações, como recortar, redimensionar, ajustar cores, aplicar filtros, adicionar efeitos especiais, corrigir imperfeições, remover elementos indesejados, criar animações, combinar diferentes elementos e muito mais. Essas ferramentas podem ser utilizadas tanto por profissionais, como designers gráficos e videomakers, quanto por pessoas comuns que desejam editar e melhorar seus próprios arquivos.

Conheça a ferramenta do TaxSheets que é um editor do SPED no Microsoft Excel que permite fazer edições em arquivos múltiplos, respeitando sempre o layout estabelecido pelo governo. Que possibilita fazer retificações de múltiplos períodos ou CNPJ e posteriormente voltar ao layout .txt. 

Em caso de dúvidas, envie uma mensagem para contato@taxcel.com.br

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Carreira na Área Fiscal

Reforma tributária e contencioso fiscal – Quais as perspectivas do Contencioso?

A reforma tributária tem sido bastante discutida diante de sua grande relevância para o universo tributário e para os negócios em geral no País. No nosso blog, já fizemos diversos posts com análises sobre temas relativos à reforma tributária (veja aqui: ).

No Brasil, os profissionais da área tributária já estão habituados a levar determinados temas e discussões ao contencioso administrativo e, posteriormente, ao Poder Judiciário.

Dessa forma, surge a questão sobre o futuro do contencioso relativamente a tributos indiretos, que é o tema que trataremos no presente artigo. Acompanhe.

O que fez a reforma tributária?

Basicamente, a reforma tributária substituirá, de forma escalonada, cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) incidentes sobre o consumo por um imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma contribuição, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CSB).

O IBS é de competência compartilhada entre Distrito Federal, Estados e Municípios, e a CBS é de competência da União. Embora alguns aspectos das hipóteses de incidência do IBS e da CBS possam ser idênticos, o lançamento e a cobrança dos dois tributos são, pelo menos em princípio, independentes.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, mesmo depois da reforma tributária, manteve as atividades relacionadas a fiscalização, lançamento, cobrança, representação administrativa e representação judicial no âmbito das suas competências por conta das administrações tributárias e procuradorias de cada ente federativo. E ainda permitiu a integração das atividades de julgamento do IBS e da CBS.

Consequências da reforma tributária para o contencioso fiscal

Multiplicação de contencioso sobre o mesmo fato gerador

Por terem alguns aspectos da hipótese de incidência idênticos, é muito possível que um mesmo fato gerador possa dar origem a três cobranças tributárias, uma relativa a cada ente federativo competente.

Isto significa que uma mesma atitude tomada por um contribuinte dará causa à incidência de IBS e CBS. Se os tributos correspondentes não forem pagos, o fato poderá, então, ensejar a instauração de três execuções fiscais distintas, uma por cada ente federativo. Não havendo coordenação em relação à cobrança dos tributos, portanto, a reforma tributária poderia significar um aumento expressivo do contencioso fiscal.

A mesma ideia se aplica em relação às impugnações que os contribuintes deverão apresentar, uma vez que elas também terão de ser apresentadas nas três esferas federativas.

Impactos do split payment

Por outro lado, uma inovação que poderá servir para reduzir o contencioso fiscal é o split payment, mecanismo previsto na reforma para permitir que o valor do tributo seja separado do valor da mercadoria ou serviço no momento em que ocorre a transação, e de forma automática.

Isso porque a metodologia assegura o recolhimento do IBS e CBS aos cofres públicos, possibilitando um desafogamento do judiciário já que, os casos que envolverem split payment provavelmente não acabarão em execução fiscal.

Discussões sobre classificação fiscal ou natureza da operação

No Brasil, também ficamos muito habituados a contencioso fiscal vinculado a classificação fiscal de mercadorias.

Isso se dá porque, no sistema atual, uma determinada classificação fiscal de um produto pode implicar uma tributação totalmente diferente em termos de alíquota do que outros produtos similares.

Além disso, a classificação fiscal é um tema bastante técnico e complexo que, muitas vezes, envolve até debates entre engenheiros especializados naqueles produtos para definir a correta classificação.

Isso gera um enorme contencioso fiscal no país exclusivamente relacionado à classificação fiscal de mercadorias.

Com a reforma tributária, há uma tendência de que esse contencioso seja reduzido, uma vez que, salvo os produtos beneficiados, todos os produtos serão onerados por alíquotas idênticas, tornando-se menos relevante, para fins fiscais, o debate sobre classificação fiscal.

Da mesma forma, discussões sobre natureza jurídica e tributo aplicável, como, por exemplo, já se discutiu em relação software e empreitada, tendem a deixar de existir, porque todas as operações serão igualmente tributadas por IBS e CBS, independentemente de terem uma determinada natureza jurídica ou outra.

Discussões relacionadas à não-cumulatividade

Como temos acompanhado no país, os tribunais administrativos e judiciais tiveram de lidar com diversos casos relacionados a discussões e interpretações sobre não cumulatividade. Como exemplo, casos sobre conceito de insumo de PIS e COFINS que chegaram até o STJ e casos sobre discussões de produtos intermediários para fins de crédito de ICMS.

Nos moldes em que o IBS e CBS estão atualmente disciplinados, em tese, essas discussões a respeito de não cumulatividade deveriam se encerrar, porque a legislação prevê a não cumulatividade plena, tendo como exceção somente bens de uso pessoal.

Discussões relacionadas à base de cálculo

Também tivemos diversas discussões relacionadas à base de cálculo dos tributos que virão a ser substituídos pelo IBS e CBS, especialmente as discussões sobre base de cálculo de PIS e COFINS.

Em tese, com a unificação de todos os tributos, havendo uma legislação unificada e já cuidadosa com a definição da base de cálculo, essas discussões não se renovarão relativamente ao IBS e CBS.

Contencioso administrativo

Em relação ao contencioso administrativo, ou seja, aquele que ocorre perante o próprio Executivo, um ponto positivo da reforma tributária é possível unificação em um órgão que julgaria todas as demandas de IBS e CBS, formando um entendimento nacional, o que representa um avanço em relação ao sistema atual, em que cada Estado e Município pode ter seu próprio órgão.

Nesse contexto, discute-se a necessidade de implementação de composição paritária dentro do órgão responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa.

Os contribuintes defendem a necessidade de haver um tribunal administrativo ou órgão que seja responsável pela uniformização da jurisprudência, ou seja, que defina as teses que devem ser seguidas em outros julgamentos, inclusive a fim de evitar julgamentos conflitantes, e defendem que este órgão deva ser composto por representantes dos fiscos e dos contribuintes, de forma paritária, sem que haja maioria de representantes dos fiscos, ou que os representantes dos fiscos possam ter voto diferenciado, ou voto de qualidade.

Um dos argumentos levantados a favor da composição paritária do mencionado órgão é, inclusive, a redução do contencioso judicial. Isto porque quando há prevalência do voto dos fiscos, sejam por composição, seja por voto de qualidade, há uma maior tendência de os contribuintes se sentirem prejudicados nos julgamentos administrativos, e buscarem o judiciário para revê-los. Ao incentivar os contribuintes a buscarem o judiciário, a falta de paridade contribui, também, para o aumento do contencioso fiscal judicial.

Conclusões

Como se observa, é possível que a reforma tributária encerre vários pontos de discussão entre Fisco e contribuintes, que já se alongam há anos perante os tribunais administrativos e judiciais.

No entanto, resta ainda a indefinição sobre o contencioso envolvendo IBS e CBS já que, em relação ao IBS, envolverá arrecadação estadual e municipal e, quanto à CBS, envolverá arrecadação federal. Nos moldes atuais, embora haja tributos idênticos, uma discussão judicial poderia ensejar a propositura de duas anulatórias, três mandados de segurança ou três execuções fiscais.

Ainda, considerando que o contencioso administrativo não está regulamentado, será necessário acompanhar seu desenvolvimento legislativo e verificar como se implantará na prática esse contencioso.

Por fim, mesmo que haja perspectiva de redução de algumas discussões, ainda será necessário verificar como o Fisco e os contribuintes interpretarão os dispositivos e aplicarão na prática o IBS e CBS pois, se é certo que algumas discussões deixarão de existir, também é certo que outras podem surgir, especialmente se Fisco e contribuintes adotarem posturas e interpretações muito agressivas ou arrojadas.

Carreira na Área Fiscal

Créditos de ICMS de bens adquiridos na ZFM com benefícios – STF proíbe restrição

Introdução

Como já tivemos a oportunidade de expor, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de inventivos fiscais, criada para estimular o desenvolvimento econômico no interior da Amazônia, com a criação de um centro indústria, comercial e agropecuário.

A ZFM foi criada pelo Governo Federal em 1957 e posteriormente remodelada em 1967. A Constituição Federal de 1988 manteve a existência da ZFM com suas características de área de livre comércio. No contexto da reforma tributária, restou estabelecida a manutenção da ZFM, com a necessária criação de mecanismos para manutenção de seu diferencial competitivo.

No contexto de benefícios tidos por contribuintes que optam por se instalar na ZFM, estão os benefícios de ICMS. Nesse sentido, outros Estados passaram a restringir os créditos das entradas de mercadoria advindas da ZFM com benefícios fiscais. Na prática, isso equivaleria a retirar o benefício econômico do contribuinte, uma vez que o imposto seria exigido integralmente em São Paulo sem qualquer apropriação de crédito.

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que julga administrativamente as demandas litigiosas relativas a tributos estaduais, inclusive, havia pacificado o entendimento de que as mercadorias oriundas da ZFM com benefício fiscal não gerariam crédito na entrada em estabelecimento paulista.

Qual era o ponto em discussão?

Diante do posicionamento do Estado de São Paulo, o Governador do Estado do Amazonas ingressou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF, argumentando que a rejeição dos créditos oriundos do Amazonas seria ilegal e inconstitucional.

Ou seja, a objeto da discussão era se outros entes da Federação poderiam rejeitar os créditos de ICMS de produtos adquiridos da ZFM com benefícios fiscais. O grande interesse do Estado do Amazonas se deu porque, caso o entendimento do Estado de São Paulo viesse a prevalecer, a ZFM teria uma perda de concorrência em relação a seus produtos, uma vez que estes se tornariam mais caros sem os créditos de ICMS no destino.

Em relação aos demais Estados, a posição técnica que era defendida era a de que somente seria necessário assegurar créditos relativos a benefícios fiscais que fossem homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Também se defendeu que os incentivos da ZFM seriam apenas relativos a tributos federais, ou relativamente a tributos já existentes quando de sua criação.

O que decidiu o STF?

Ao analisar o pleito do Estado do Amazonas e os argumentos colocados para defender a possibilidade de rejeição dos créditos, o Ministro Luiz Fux, relator da ação, partiu da interpretação da Lei Complementar nº 24/1975.

Essa Lei Complementar estabeleceu que os benefícios fiscais de ICMS deveriam ser concedidos tão somente conforme convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, por meio de decisão unânime de seus representantes.

O art. 8º da Lei Complementar nº 24/1975 estabelece, por sua vez, que os benefícios concedidos sem a autorização do CONFAZ não gerariam direito a crédito no estabelecimento adquirente da mercadoria.

O principal dispositivo legal analisado pelo Ministro Luiz Fux foi o art. 15 da referida Lei. Esse artigo excepciona a ZFM de todas as exigências para concessão de benefícios fiscais de ICMS. Em outras palavras, de acordo com o art. 15, os benefícios da ZFM não dependem de convênio do CONFAZ ou qualquer tipo de aprovação dos demais Estados e Distrito Federal. E esses demais Estados e Distrito Federal estariam impedidos de glosar os créditos de ICMS relativos às mercadorias oriundas da ZFM.

Em sua análise, o Ministro Luiz Fux entendeu que o art. 15 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, sendo assim, deveria ter sua aplicabilidade assegurada nos casos de mercadorias adquiridas da ZFM com benefícios fiscais, independentemente de convênio do CONFAZ autorizando esses benefícios.

O Ministro Luiz Fux, no mérito, foi acompanhado à unanimidade pelos demais Ministros do STF. Houve apenas divergência em relação à redação do dispositivo da decisão, que não prevaleceu, e visava tão somente evitar discussões a respeito da interpretação da decisão.

Vale destacar que a decisão, além de aplicar o referido art. 15 da Lei Complementar nº 24/1975, está de acordo com a tendência recente do STF de proteger benefícios da ZFM. A esse respeito, pode-se citar o julgamento do RE nº 592.891, em que o STF entendeu haver o direito à manutenção de crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da ZFM. Ou seja, tanto naquela ocasião quanto nesta, o STF resguardou a vantagem competitiva conferida à ZFM por meio de tratamento tributário mais vantajoso aos produtos lá produzidos e de lá provenientes.

Conclusões

O precedente tratado nesse artigo se mostra bastante relevante à medida que o STF, em mais essa ocasião, decidiu por tutelar as vantagens competitivas da ZFM e trouxe mais segurança jurídica para as empresas que adquirem produtos dessa zona franca.

Carreira na Área Fiscal

STJ decide que incide PIS e COFINS sobre SELIC na repetição de indébito tributário

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros da taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário estão sujeitos à incidência da Contribuição ao PIS e COFINS, por corresponderem ao conceito de receita.

Abordaremos o assunto neste post. Acompanhe.

Sobre o que trata o acórdão do STJ?

A posição recente da 2ª Turma se deu nos autos de três Recursos Especiais distintos, de números 2.092.417, 2.093.785 e 2.094.124. Nos três processos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) havia dado ganho de causa aos contribuintes, e a Fazenda Nacional recorreu das decisões.

Ao analisar o mérito da questão, o relator do Recurso Especial nº 2.094.124, Ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a jurisprudência do STJ seria uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valore correspondentes à taxa Selic devem integrar a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 

Como fundamento de seu voto, o Ministro cita diversos acórdãos do STJ que tratam do assunto. Os acórdãos mencionados também fazem referência a decisões mais antigas do próprio STJ, a exemplo do Recurso Especial nº 1.938.511. 

Neste último recurso, o relator do caso, Ministro Francisco Falcão, havia informado em seu voto que, no entendimento do STJ, os juros de mora, na repetição do indébito tributário, teriam natureza de lucros cessantes, e, por esta razão, deveriam compor o lucro operacional da empresa. 

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Ademais, nos termos do quanto previsto pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS deveriam abranger o total das receitas auferidas em um determinado mês por uma pessoa jurídica, sendo irrelevante sua denominação ou classificação contábil. E as deduções da base de cálculo das mencionadas contribuições permitidas pela lei não incluiriam os juros de mora nem taxa Selic. No entendimento do STJ, os juros de mora teriam natureza de lucros cessantes, devendo, portanto, serem computados na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 

Um dos outros precedentes do STJ citados, o Recurso Especial 1.940.279, menciona que os conceitos de renda e receita não se confundiriam. A renda exige se tratar de riqueza nova, enquanto a receita não, nele estariam incluídos quaisquer ressarcimentos e indenizações. Ressarcimento, assim, seria receita, ainda que não pudesse ser considerado renda. Tratando-se de receita, esta deveria compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Do ponto de vista contábil, a amplitude dessa afirmação poderia gerar estranheza, uma vez que um simples ressarcimento poderia não ser considerado uma receita.

Decisão do STF sobre o assunto

É importante entender as decisões do STJ em seu contexto..

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também já havia se manifestado a respeito da tributação incidente sobre a Selic de atualização de créditos tributários. Em setembro de 2021, o STF firmou o entendimento de que seria inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida em razão de repetição de indébito (nós fizemos um post sobre esta decisão do STF: Não incidência de IRPJ sobre a Selic de atualização de créditos tributários).

Esses julgamentos vieram na esteira da obtenção de decisões favoráveis pelos contribuintes na tese do ICMS na base do PIS e COFINS, que fez com que muitos contribuintes recebessem valores relevantes de repetição de indébito acrescido de Selic.

Embora tratem de tributos distintos, uma vez que o STF tratou do IRPJ e CSLL, que incidem sobre a renda, e o STJ tratou do PIS e da COFINS, que incidem sobre a receita bruta, as decisões do STJ e do STF parecem demonstrar entendimento divergente em relação à natureza dos juros de mora e a consequente tributação incidente em cada um deles. 

A decisão do STF, conforme voto que conduziu o acórdão, considera que os juros de mora teriam natureza de indenização pelo atraso no pagamento de dívida em dinheiro. Assim, estariam fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL porque teriam como principal objetivo a recomposição de perdas efetivas, o que não resultaria em aumento patrimonial do credor. Nesse sentido, poderia se entender que, em sendo indenizações, também estariam fora com campo da incidência do PIS e COFINS.

No entanto, como mencionado, o STJ vem adotando o entendimento de que os juros de mora teriam natureza de lucros cessantes. Disso é possível concluir que o tratamento tributário dos juros seria diametralmente oposto àquele defendido pelo STF, estando sujeito, em tese, à incidência de Contribuição ao PIS, COFINS e também IRPJ e CSLL. Inclusive, em se tratando de lucros cessantes, seria possível concluir que haveria a incidência de IRPJ e CSLL sobre estes.

Ou seja, ainda que se tente diferenciar os julgamentos pelo fato de se tratar de tributos distintos que incidem sobre grandezas diferentes (receita e renda), fato é que a própria natureza dos juros foi entendida pelo STJ de forma diferente do que havia entendido o STF.

Isso significa que provavelmente os contribuintes levarão a discussão ao STF com base nesse argumento e que a questão ainda não deveria se considerar definitivamente decidida até que o STF tenha uma posição sobre o tema.

Conclusões

Como se observou, a incidência de tributos sobre a Selic acrescida a repetição de indébito é um tema polêmico e complexo. Apesar de o STJ sinalizar que os valores são tributáveis pelo PIS e COFINS, é provável que a discussão seja levada ao STF, onde poderia tomar um rumo distinto considerando o julgamento anterior sobre IRPJ e CSLL sobre os juros Selic.

Dúvidas? Contate o Redator.

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