Impactos da insegurança em decisões sobre depósito judicial

Impactos da insegurança em decisões sobre depósito judicial – o que é preciso saber?

Recentemente, o Ministério da Fazenda publicou uma Portaria alterando a forma de correção dos depósitos em processos administrativos ou judiciais. Essa alteração é relevante porque pode alterar a decisão da estratégia de realizar depósito judicial em processos tributários.

A isto se somam outras questões que devem ser ponderadas na decisão de realizar o depósito judicial.

A primeira questão é relativa a discussões de teses tributárias provocadas por contribuintes. Nos casos recentes em que os contribuintes se saíram vencedores, observou-se uma tendência de modulação dos efeitos de declarações de inconstitucionalidade. E, em algum desses casos, poderia haver essa modulação até mesmo para contribuintes que já ingressaram com ações. Esse fator de incerteza precisa ser ponderado.

A segunda questão é relativa à tributação incidente sobre indébitos tributários frente à tributação da remuneração de depósitos judiciais, que também é um fator a ser ponderado para realização de um depósito judicial.

Apresentaremos neste artigo os principais pontos a serem considerados pelos contribuintes em relação aos mencionados depósitos, acompanhe.

Em qual contexto são feitos depósitos em processos?

Os depósitos em questão são aqueles realizados em processos administrativos ou judiciais, processos estes nos quais esteja presente a União, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

Este tipo de depósito é feito, como exemplo, quando um contribuinte deseja discutir a validade de um débito tributário e a legislação exige que seja prestada algum tipo de garantia para a discussão do mencionado débito. Uma destas garantias pode ser o depósito a ser realizado no processo no qual o valor será discutido.

O que determina a lei sobre a correção dos depósitos?

Realizado o depósito, o valor somente poderá ser levantado ao final do processo, quando determinado pelo juiz ou por autoridade administrativa. Durante o período em que o valor ficar depositado, deverá haver correção deste valor. Esta correção foi recentemente alterada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.430/2025 (“Portaria MF 1.430/2025”).

De acordo com esta, os valores poderão ser levantados por seu titular, devendo ser acrescidos da “correção positiva equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”

A Portaria MF 1.430/2025 regulamentou dispositivo da Lei nº 14.973/2024 que havia determinado que os valores depositados deveriam ser, no momento de seu levantamento, “acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”. A Portaria, então, vinculou a correção dos depósitos ao IPCA.

Antes da alteração, os valores depositados eram corrigidos pela SELIC, que costuma apresentar, historicamente, um valor mais alto do que o IPCA, já que representa a somatória de juros e correção da inflação.

Isto significa que, a partir da entrada em vigor da Portaria MF 1.430/2025, que ocorrerá em 1º de janeiro de 2026, os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais poderão ser remunerados em valor inferior ao que ocorre atualmente.

Para os casos em que o contribuinte sair vencido da demanda, a Portaria deixa claro que não se poderia cobrar valores complementares em face desses contribuintes decorrentes da diferença da correção do débito pela SELIC e da correção do depósito pelo IPCA. O lado negativo viria em casos que o contribuinte saia vencedor, porque o valor a ser levantado será menor do que o anteriormente previsto e menor do que o que aconteceria em uma restituição de um indébito (que é corrigida pela SELIC assim como os débitos fiscais).

Qual a discussão a respeito do levantamento de depósitos?

Outro ponto a ser considerado quando se avalia a realização de depósito judicial ocorre nas discussões de teses tributárias que são decididas pelos tribunais superiores. Tem-se observado a tendência de que, quando as teses tributárias chegam nos tribunais superiores, pode até haver decisão favorável aos contribuintes. Porém, os tribunais modulam os efeitos das decisões para que passem a valer somente no futuro.

Em alguns casos, nem mesmo os contribuintes que já tinham entrado com ação judicial ficam fora dos efeitos da modulação. Como exemplo, podemos citar o caso da remuneração das contas do FGTS, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção pela inflação somente deve ser aplicada a partir da publicação da ata do julgamento, rejeitando a possibilidade de recomposição de perdas anteriores.

E, se estes contribuintes tiverem realizado depósito do valor questionado, atualmente não há clareza de como o depósito seria entendido em uma eventual modulação de efeitos, notadamente se o Tribunal permitiria o levantamento pelo contribuinte ou se determinaria a conversão em renda da União mesmo em casos de sucesso da tese dos contribuintes (por força da modulação).

Tributação de indébito x tributação dos juros sobre depósitos

Outra questão que deve ser considerada pelos contribuintes, em relação ao tema dos depósitos realizados em processos judiciais ou administrativos diz respeito à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros remuneratórios.

Até que esteja em vigor a Portaria MF 1.430/2025, que prevê a remuneração dos depósitos em processos judiciais ou administrativos apelas com o IPCA, que considera exclusivamente a correção monetária, questiona-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic, que é composta por juros e correção monetária.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao analisar o Tema 504, que “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Ou seja, quando os depósitos judiciais são devolvidos aos contribuintes, haverá tributação pelo IRPJ e CSLL sobre os juros remuneratórios que incidiram no período em que o valor ficou mantido em depósito.

Posteriormente, o STF, ao julgar o Tema 962, firmou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

O STJ manteve o enunciado do Tema 504, entendendo que o STF teria, apenas excepcionalmente, decidido que se poderia desconsiderar a natureza de lucros cessantes dos juros decorrentes da aplicação da taxa Selic em repetição de indébito.

Assim, é preciso atentar-se ao fato de que, no entendimento do STJ, os juros relativos ao indébito tributário devem ter tratamento tributário distinto dos juros que incidem sobre depósitos em processos judiciais ou administrativos.

Como já mencionado, esta discussão pode desaparecer com a entrada em vigor da Portaria MF 1.430/2025. Isto porque a Portaria determina a aplicação, aos valores depositados, exclusiva de correção monetária. Assim, a discussão poderia ser reaberta, no sentido de que a correção do depósito não implicaria acréscimo patrimonial, mas mera atualização do valor da moeda. No entanto, essa seria uma tese a ser defendida ainda e, no presente momento, o mais conservador seria considerar que o valor seria tributável.

Conclusões

Como se observa, o tema dos depósitos judiciais em litígios fiscais ganhou novas camadas de complexidade.

Se antes a decisão seria pautada somente por desembolso de caixa versus conservadorismo, hoje a decisão de adotar a estratégia de realizar um depósito judicial deve considerar diversos outros fatores, tornando-se mais complexa e ainda sujeita a algumas incertezas.

Por isso, é importante estar atento às novidades sobre o tema e entendimentos que os Tribunais virão a firmar a respeito dos depósitos judiciais.