INTRODUÇÃO
A reforma tributária atualmente em tramitação no Brasil, representada pelas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019, visa promover uma das mais profundas transformações no sistema tributário do país.
Seu principal objetivo é simplificar o modelo complexo e ineficiente de arrecadação tributária vigente, por meio da unificação de tributos e da introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Este artigo tem como propósito analisar minuciosamente os principais impactos dessas mudanças na apuração de tributos pelas empresas brasileiras, com base em estudos acadêmicos, comentários de especialistas e projeções econômicas.
UNIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E CRIAÇÃO DO IVA DUAL
A reforma tributária propõe a unificação de tributos que atualmente incidem sobre o consumo, como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, substituindo-os por um IVA duplo, composto por:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A criação desse novo sistema unificado impactará significativamente a apuração de impostos pelas empresas, tanto pela simplificação dos procedimentos quanto pela alteração na forma de cálculo.
SISTEMA DE CRÉDITOS E NÃO CUMULATIVIDADE
A reforma tributária em andamento no Brasil traz mudanças importantes no sistema de arrecadação de tributos, com impactos profundos sobre a forma de cálculo e apuração dos impostos pelas empresas. Um dos aspectos mais relevantes dessa reforma é a introdução de um novo sistema de créditos e o aprimoramento da não cumulatividade para a CBS e o IBS.
Este novo sistema de não cumulatividade e créditos é essencial para garantir maior eficiência econômica e eliminar distorções presentes no modelo atual.
Conceito de Não Cumulatividade
Atualmente, a não cumulatividade no Brasil é aplicada de forma parcial e limitada a alguns tributos, como o PIS, Cofins, ICMS e IPI.
Nova Estrutura de Créditos da Reforma Tributária
Com a reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passam a adotar uma não cumulatividade plena.
No sistema atual, as empresas enfrentam limitações na obtenção de créditos sobre determinados insumos, resultando em uma tributação em cascata.
Impactos do Sistema de Créditos Amplo nas Empresas
O sistema de créditos da reforma tributária traz várias vantagens para as empresas. O principal benefício é a eliminação da tributação em cascata. No entanto, alguns setores, como o de serviços, poderão enfrentar desafios com o novo sistema de créditos.
Como o setor de serviços possui uma cadeia produtiva mais curta e com menor uso de insumos tributados, há menor possibilidade de geração de créditos para compensação, o que pode aumentar a carga tributária final para esses segmentos.
Especialistas apontam que esse é um dos pontos que requer atenção especial na regulamentação da reforma, a fim de evitar distorções entre os setores.
Simplificação e Maior Transparência Tributária
Com a criação do IVA dual, que inclui a CBS e o IBS, haverá uma uniformização das regras tributárias, aumentando a transparência e eficiência no sistema.
Desafios e Adequação ao Novo Modelo
Apesar das vantagens, o novo sistema de créditos também apresenta desafios para as empresas, especialmente em termos de adaptação tecnológica e organizacional.
ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
Durante o período de transição para o novo modelo, estimado em até dez anos, as empresas terão que conviver com o sistema atual e o novo simultaneamente.
Nesse regime de convivência, as empresas precisarão apurar tributos tanto pelo sistema vigente quanto pelo novo modelo, o que exigirá investimentos em tecnologia, capacitação e acompanhamento direcionado.
Embora essa transição aumente temporariamente a complexidade da gestão tributária, a expectativa é que, ao final, o novo sistema traga maior simplicidade, eficiência e transparência.
IMPACTOS NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E NA TECNOLOGIA EMPRESARIAL
A reforma tributária tem como um de seus principais objetivos simplificar o sistema de arrecadação, substituindo o conjunto complexo de tributos atuais sobre o consumo por um modelo baseado no IVA dual, composto pela CBS e pelo IBS.
Embora a mudança prometa simplificar e racionalizar o sistema tributário no longo prazo, no curto e médio prazo traz desafios significativos para as empresas, especialmente no que diz respeito à gestão tributária e à tecnologia empresarial.
Complexidade da Apuração Tributária durante o Período de Transição
A reforma prevê um período de transição de até dez anos, durante o qual as empresas terão que lidar com a coexistência dos sistemas tributários antigo e novo. Nesse intervalo, será necessário apurar tributos por ambos os sistemas.
Isso significa que tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS continuarão a ser cobrados juntamente com a CBS e o IBS, gerando duplicidade de sistemas.
Essa duplicidade aumentará temporariamente a complexidade das rotinas fiscais. Empresas de todos os setores terão que lidar com diferentes bases de cálculo, alíquotas e normas de compensação de créditos.
Esse cenário será especialmente desafiador para setores com margens reduzidas ou para aqueles que dependem de estruturas fiscais sofisticadas, como o setor de serviços, onde a carga tributária poderá sofrer ajustes significativos.
Especialistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ressaltam que, embora o novo sistema prometa maior eficiência no longo prazo, o processo de adaptação exigirá maior planejamento e controle para evitar erros, atrasos e inconsistências na apuração de impostos.
Necessidade de Investimentos em Tecnologia da Informação
Uma das principais exigências da reforma tributária será o investimento em tecnologia da informação (TI).
A implementação do novo modelo exigirá que as empresas atualizem ou reestruturem seus sistemas de gestão contábil e fiscal, como os sistemas de Enterprise Resource Planning (ERP), que integram dados operacionais com processos fiscais.
Os principais desafios tecnológicos incluem:
- Atualização dos sistemas ERP: As empresas terão que adaptar seus sistemas para suportar a convivência entre o regime antigo e o novo, reconfigurando bases de cálculo, ajustando alíquotas e implementando novas funcionalidades para a gestão dos créditos tributários.
- Automação dos processos fiscais: A automação será essencial para garantir a conformidade tributária e minimizar o risco de erro humano, em processos como apuração de impostos, geração de relatórios fiscais e liquidação de créditos.
- Gestão de créditos tributários: O novo modelo, baseado na não cumulatividade plena, exigirá que as empresas mantenham controle rigoroso dos créditos a que têm direito. Isso será especialmente importante para o setor industrial, que se beneficia de compensação de créditos ao longo de suas cadeias produtivas. Tecnologias avançadas serão necessárias para registrar e monitorar esses créditos de forma eficaz.
Aumento dos Custos de Conformidade no Curto Prazo
Embora a reforma tenha como objetivo final a redução dos custos de conformidade tributária, o período de transição traz um aumento nos custos operacionais para as empresas.
A necessidade de lidar com dois sistemas tributários distintos e a complexidade da nova legislação tributária exigirão mais recursos financeiros e humanos no curto prazo.
Os custos de conformidade aumentam devido a fatores como:
- Compatibilização dos sistemas: Durante o período de convivência entre os regimes, os sistemas de ERP precisarão de ajustes contínuos para refletir as mudanças nas regras fiscais, o que poderá gerar retrabalho e custos adicionais com consultoria técnica e suporte de TI.
- Treinamento das equipes: A nova legislação exigirá treinamento e capacitação das equipes fiscais e contábeis para correta interpretação e aplicação das novas normas, incluindo as regras de crédito tributário e a nova base de cálculo dos impostos.
- Auditorias e controle de riscos: O aumento temporário na complexidade tributária envolve maior risco de inconsistências fiscais. Para mitigar esses riscos, as empresas precisarão aumentar a frequência de auditorias internas e externas e aprimorar sistemas de controle fiscal, impactando os custos operacionais.
Benefícios de Longo Prazo: Modernização da Gestão Tributária
Apesar dos desafios, a reforma tributária traz benefícios significativos no longo prazo.
A simplificação do sistema de arrecadação, com a unificação de regras e bases, proporcionará maior previsibilidade e reduzirá a complexidade administrativa enfrentada pelas empresas.
Entre os principais benefícios previstos estão:
- Simplificação dos processos fiscais: Com a implementação completa do modelo de CBS e IBS, as empresas terão um sistema tributário mais simplificado, com regras uniformes para apuração de impostos e compensação de créditos, reduzindo o tempo gasto com a conformidade tributária.
- Redução dos custos operacionais: A automação e simplificação dos processos fiscais permitirão que as empresas reduzam seus custos operacionais a longo prazo, liberando recursos para áreas estratégicas de crescimento.
- Previsibilidade e segurança jurídica: A reforma promete aumentar a segurança jurídica no ambiente tributário brasileiro, com regras mais claras e estáveis, facilitando o planejamento fiscal das empresas. A eliminação de regimes diferenciados e abordagens complexas dará lugar a um sistema mais transparente e previsível.
Empresas que investirem desde cedo na adaptação ao novo sistema, em termos de tecnologia e capacitação, estarão mais bem posicionadas para aproveitar as vantagens da reforma. A transição inicial poderá ser desafiadora, mas, a longo prazo, a simplificação tributária beneficiará o ambiente de negócios como um todo.
CONCLUSÃO
A reforma tributária representa uma mudança estrutural significativa no sistema de apuração de impostos no Brasil.
A criação de um IVA duplo, a unificação de tributos, a adoção de um sistema de créditos abrangente e a desoneração das exportações têm o potencial de simplificar o processo de apuração tributária, reduzir os custos operacionais das empresas e aumentar a competitividade do país.
No entanto, os desafios são consideráveis. A transição para o novo sistema exigirá planejamento cuidadoso, investimentos em tecnologia e uma revisão profunda dos processos internos de apuração de tributos.
Setores específicos, como o de serviços, poderão enfrentar aumentos de carga tributária, o que exigirá soluções específicas para evitar distorções. Assim, as empresas brasileiras terão que se adaptar a um novo ambiente tributário, no qual a simplicidade prometida pelo novo modelo poderá se traduzir em maior eficiência e competitividade no longo prazo.
A reforma tributária no Brasil trará transformações profundas na gestão tributária e exigirá investimentos substanciais em tecnologia. Embora o período de transição seja marcado por maior complexidade e custos operacionais elevados, as empresas que se adaptarem ao novo sistema estarão mais preparadas para os benefícios no futuro.
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