Multas de Obrigações Acessórias Federais (incluindo arquivos do SPED)

1. Introdução

Além da carga tributária a que estão sujeitas as empresas brasileiras, uma questão relacionada aos tributos que gera muitas preocupações, custos e trabalho para as empresas é o cumprimento das obrigações acessórias impostas pelo Fisco.

No presente guia, vamos tratar sobre as multas aplicáveis ao descumprimento de obrigações acessórias, em especial em relação ao Sped.

2. Multa pelo Descumprimento de Obrigações Acessórias e Multa por Faltas em Relação a Arquivos Digitais

No âmbito federal, o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 delegou à Receita Federal do Brasil o poder de dispor sobre as obrigações acessórias que poderiam ser impostas aos contribuintes pátrios.

Nos termos do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do referido art. 16 da Lei nº 9.779/1999 pode gerar as seguintes multas:

• Em caso de apresentação extemporânea: R$ 500,00 por mês ou fração para pessoas jurídicas imunes, isentas ou sujeitas ao SIMPLES; R$ 1.500,00 por mês ou fração para as demais pessoas jurídicas; e R$ 100,00 por mês calendário ou fração para pessoas físicas;

• Por não cumprimento de intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou prestar esclarecimento: R$ 500,00 por mês ou fração;

• Por cumprimento de obrigação com informações inexatas, incompletas ou omitidas: para pessoas jurídicas, 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; e para pessoas físicas, 1,5% do valor das transações comerciais ou operações financeiras próprias ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

A multa por apresentação extemporânea é reduzida pela metade caso seja apresentada a obrigação acessória antes de qualquer procedimento por parte do Fisco.

Em relação às pessoas jurídicas de direito público, as multas aplicáveis são as de R$ 500,00 em caso de apresentação extemporânea e de 1,5% em caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas.

Nesse contexto, o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, classificando-o como “instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas (…)”.

Inequivocamente, portanto, o Sped é um conjunto de obrigações acessórias que se insere, portanto, no contexto do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/1999.

A partir disso, numa primeira leitura, seria possível afirmar que a multa do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 seria aplicável a eventuais erros nos arquivos do Sped.

No entanto, para esses mesmos erros cometidos no Sped, também seria aplicável a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991. O referido art. 12 se reporta ao art. 11 da mesma lei, que, por sua vez, estabelece obrigações em relação a manutenção de “arquivos digitais e sistemas” em relação à escrituração de livros ou elaboração de documentos contábeis e/ou fiscais. Nesse contexto, as obrigações relativas ao Sped estariam mencionadas de forma mais específica no referido art. 11 da Lei nº 8.218/1991, cuja multa está prevista no art. 12.

No caso, a multa estabelecida pelo mencionado art. 12 é de:

• 0,5% da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, em caso de não atendimento dos requisitos para apresentação dos registros e respectivos arquivos; e

• 5% do valor da operação correspondente, limitado a 1% do total da receita bruta no período a que se refere a escrituração, nos casos de omissão ou prestação de informações incorretas nos arquivos.

Do cenário descrito, portanto, haveria duas multas possivelmente aplicáveis para os casos de informações inexatas, incorretas ou omitidas no Sped, a multa do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e a multa do art. 12 da Lei nº 8.218/1991.

Diante dessa falta de clareza da legislação, como haveria duas multas distintas oriundas de duas leis diferentes e sendo certo que, para mesma infração, não se poderia aplicar duas penalidades distintas, a Receita Federal se posicionou no sentido de que a multa do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não seria aplicável a faltas em relação a arquivos digitais, eis que se trataria de multa mais genérica.

Assim, no entender da própria Receita Federal do Brasil, exposto no Parecer Normativo nº 3/2015, a multa a ser aplicada em eventuais erros no Sped é a do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, já que trata mais especificamente de arquivos digitais.

Diante desse cenário, as multas aplicáveis em caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas vêm gerando enorme preocupação nos contribuintes, já que, como se viu, a multa está fixada em 5% do valor da operação, podendo chegar a até 1% do total da receia bruta no período.

Nesse caso, como se observou, além do alto valor a que a multa pode chegar, a legislação também é um tanto quanto genérica ao estabelecer a multa para informações inexatas, incompletas ou omitidas, o que deixa os contribuintes na dúvida se um simples erro de alocação ou de digitação, por exemplo, poderia gerar uma vultosa cobrança.

Ademais, se os erros ocorrerem também em arquivos da EFD ICMS-IPI, os contribuintes também podem se sujeitar a penalidades impostas pelos Estados. A título de exemplo, o inciso V do art. 527 do RICMS/SP prevê diversas multas para hipóteses distintas, que vão de 1% do valor da operação a 50% do valor da operação, a depender da infração.

Como se observa, apesar de ter havido discussão sobre qual seria a multa aplicável para erros no Sped, fato é que há valores elevados e previsão de infrações muito genéricas, como “omissão ou prestação de informações incorretas nos arquivos”, o que poderia gerar muitos questionamentos por parte do Fisco. Não fosse isso o bastante, os contribuintes ainda se sujeitam a sansões definidas por cada um dos estados onde têm operação.

2. Recapitulação Geral sobre Multas

Feito esse esclarecimento inicial, cumpre fazer uma breve recapitulação sobre as multas existentes no âmbito federal.

Em primeiro lugar, talvez a multa mais conhecida no âmbito fiscal seria a multa denominada de ofício, que decorre do lançamento de ofício (lavratura dos autos de infração). Nesse caso, no âmbito federal, a multa é de 75% sobre o valor do tributo exigido, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa pode ser qualificada, chegando a 150%, em caso de dolo, fraude ou conluio. Também, a multa pode ser agravada, majorando seu valor em 50%, caso entenda-se que o contribuinte embaraçou a fiscalização.

O mesmo art. 44, no inciso II, prevê a multa isolada, de 50%, aplicável sobre o não pagamento de carnê-leão e de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Essas multas são aplicáveis ainda que não haja imposto a pagar quando do ajuste.

Ainda, há a multa chamada moratória, sobre atrasos em relação a tributos federais, de 0,33% ao dia, limitados a 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996.

3. Princípio da Absorção

Um ponto relevante a abordar que pode gerar bastante preocupação para os contribuintes seria a possibilidade de, em caso de erro, sofrer com a lavratura de auto de infração com exigência de tributo, acrescido de multa de ofício, de 75%, mais a multa pelo erro na escrituração dos arquivos do Sped.

No caso, tem-se notícia de casos em que o Fisco procedeu à lavratura do auto de infração com a multa de ofício mais a multa pelo erro nas obrigações acessórias. Ou seja, não há como afirmar que não há o risco de haver a cobrança dessa forma.

No entanto, há precedentes do CARF que afastam a multa pelo erro na escrituração. O fundamento é o chamado princípio da absorção. No caso, como o erro estaria inserido no contexto da própria infração objeto da autuação para cobrança de imposto, a multa seria absorvida pela multa de ofício.

4. Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre Multas

Outro ponto relevante em relação às multas pelos erros no Sped se refere aos valores aos quais podem chegar.

Como se viu, o valor pode ser de até 1% do total da receita bruta do período no âmbito federal, e de até 50% sobre o valor da operação no âmbito do Estado de São Paulo, por exemplo.

A simples análise fria desses importes já permite verificar que, em muitos casos, é possível que haja desproporcionalidade na aplicação das penalidades, já que 1% do valor total da receita bruta não condiz com boa parte dos erros imagináveis na escrituração dos arquivos do Sped.

De toda forma, o que se pode dizer é que o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou nenhum caso que discutisse a constitucionalidade das multas relativas aos erros em arquivos no Sped.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal julgou alguns casos relacionados a multas na esfera tributária.

Nos mais emblemáticos deles, definiu-se que seria desproporcional a multa que superasse o importe de 100% do valor do tributo exigido.

No entanto, há dificuldade de aplicar esse entendimento para as multas de erros nos arquivos do Sped, especialmente pelo fato de que nos casos dessas multas não haveria tributo exigido, até porque, como mencionado, nesse caso, o lançamento de ofício, com a multa de ofício, absorveria a infração de erro nos arquivos digitais.

Nesse sentido, possivelmente, o caso mais relevante para a definição da multa seja o Recurso Extraordinário nº 640-452-RO. Nesse caso, se discute multas entre 40% e 5% sobre o valor da operação em caso de erro de obrigação acessória. No entanto, esse caso ainda não foi julgado e não há uma previsão para que seja.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 606.010. Nesse caso, discutia-se a multa por atraso ou ausência de entrega de DCTF. A discussão girava em torno do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, que prevê a multa de 2% ao mês limitada a 20% sobre os tributos informados da declaração, em caso de atraso.

O Supremo Tribunal Federal, analisando essa multa entendeu que não haveria inconstitucionalidade.

De toda forma, mesmo que os contribuintes tenham saído vencidos desse caso, é difícil afirmar que a discussão sobre multas incidentes sobre valores de operação ou faturamento em caso de simples erros terá o mesmo destino. Apenas para se ter uma ideia, na Lei nº 10.426/2002, a multa definida para erros em declarações é de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas.