Não é novidade que o tema das subvenções é de extrema relevância para fins tributários, já estando na pauta de profissionais da área há décadas e tendo contado com muitas fases e episódios nas controvérsias entre fisco e contribuintes.
Foi prorrogado o prazo de adesão para o Programa Litígio Zero do governo federal. Com a prorrogação, pessoas físicas e empresas podem aderir até 28 de dezembro ao mencionado Programa, por meio de abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) na internet (clique aqui para saber mais).
Em 1º de agosto de 2023 foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 (“LC 199/2023”). instituindo o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Há várias décadas vem sendo discutida a necessidade de uma reforma tributária no Brasil, especialmente no que diz respeito à tributação indireta. Diversos governos apresentaram diferentes propostas sobre o tema. Nos últimos anos, essa matéria ganhou muita relevância no cenário político, tendo sido apontada como um possível desencadeador de mais crescimento econômico para o país.
Está em dúvida sobre a obrigatoriedade do Registro 1601 do SPED ICMS/IPI? Vamos esclarecer.
De acordo com o Guia Prático EFD ICMS IPI – v 3.0.8, de 26 de novembro de 2021, o preenchimento deste registro é opcional para as escriturações do exercício de 2022. No entanto, a partir de 2023, a obrigatoriedade deve ser verificada junto a cada unidade federativa.