Raio X da Burocracia Tributária no Brasil

1. Introdução

O relatório doing business Subnacional Brasil 2021, realizado pelo Banco Mundial e divulgado em junho de 2021, apontou uma preocupante realidade acerca do sistema tributário do Brasil: o Brasil é o país em que mais e gasta horas para declarações e pagamentos de tributos.

Aqui é importante destacar que o presente conteúdo não se refere propriamente à carga tributária, que também é alta no Brasil. O estudo do Banco Mundial apurou que uma empresa industrial paga aproximadamente 64,4% a 66,4% dos lucros auferidos em tributos. Isso também coloca o Brasil em uma posição desfavorável como ambiente de negócios. Mas o presente artigo não trata disso, mas sim da dificuldade de se apurar, declara e pagar tributos no Brasil.

Não se trata exatamente de uma novidade, mas não deixa de serem estarrecedores os dados divulgados sobre a burocracia tributária no Brasil. Aqui, as empresas consomem entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos. Isso faz com que o Brasil amargue a primeira posição no ranking de países de maior burocracia tributária.

Para se ter uma ideia do tamanho do problema, o mesmo relatório do Banco Mundial apontou que países do BRICS gastam em média 437,2 horas para a mesma tarefa de preparar, declarar e pagar os tributos. Os países da América Latina e Caribe consomem em média 325,3 horas e os países de maior renda da OCDE, em média, 155,7. Ou seja, a diferença é extremamente considerável.

E o fato de ser o país que mais exige horas dos contribuintes para preparo de declarações e pagamento de tributos significa que, no Brasil, as empresas têm um custo muito maior com tais obrigações se comparado a quaisquer outros países do mundo, o que represente, ao final, uma perda de competitividade para as empresas brasileiras e um verdadeiro entrave ao desenvolvimento.

Atentos a esse enorme problema, preparamos o presente artigo introdutório, que inaugura uma série de cinco textos em que faremos um exame detalhado da burocracia tributária brasileira.

Nesse primeiro artigo, resumiremos os cinco pontos que influenciaram nesse resultado apurado pelo Banco Mundial, que serão detalhados nos textos publicados a seguir.

2. Mas o que torna o Brasil burocrático do ponto de vista tributário?

Nessa série de artigos que estamos inaugurando, vamos esmiuçar os principais pontos que tornam o Brasil um país complexo do ponto de vista tributário.

A intenção não é esgotar um tema tão complexo e sensível, mas pontuar, na prática, as questões que certamente mais contribuíram para a conclusão de que tantas horas são despendidas para que as empresas possam atender a suas obrigações fiscais.

Vamos aos principais pontos.

2.1. Complexidade das Declarações

O relatório do Banco Mundial apontou uma realidade que os profissionais de áreas fiscais de empresa conhecem bastante bem: as declarações são demasiadamente complexas.

Como abordaremos nos próximos conteúdos, as informações exigidas pelas autoridades fiscais são demasiadas e, em alguns casos, complexas de serem respondidas.

2.2. Diversidade de Declarações e Tributos

Além de complexas, as declarações fiscais são excessivamente numerosas. Esse grande número de declarações e obrigações é reflexo direto do fato de que os tributos são numerosos no Brasil. 

Essa conclusão não se refere à carga tributária, que, como dissemos, também é elevada comparativamente, mas sim ao fato de que, simplesmente, há muitos tributos cobrados por muitos entes diversificados, que podem exigir diversas obrigações por parte dos contribuintes.

2.3. Complexidade da Legislação

A complexidade da legislação tributária brasileira também é bastante conhecida. Temos uma legislação extremamente esparsa que é frequentemente alterada e, em muitos casos, gera divergência de interpretação entre Fisco e contribuintes.

Isso é agravado pelo fato de que os contribuintes se sujeitam a legislações editadas por entes federativos diversos que, além de leis propriamente ditas, publicam normas infralegais, como instruções normativas, portarias, além de entendimentos vinculantes, como pareceres normativos, soluções de consulta etc.

No Brasil, por incrível que pareça, as empresas precisam estar atentas não somente à legislação já bastante extensa e esparsa, mas também a atos exarados pelas autoridades de fiscais de cada ente federado, sob pena de não aplicarem os entendimentos firmados por essas autoridades e, assim, se sujeitarem a autuações e multas.

2.4. Dificuldade para Restituição de Tributos

A restituição de tributos é outro ponto elencado pelo relatório do Banco Mundial como uma das causas para tornar o Brasil o país mais burocrático em relação a obrigações fiscais do Mundo.

Como se sabe da prática, as exigências muitas vezes são bastante difíceis de serem atendidas, o que ainda gera um enorme contencioso para empresas que tentas restituições/compensações.

Os tributos indiretos que, por sua natureza, admitiriam restituição de saldos credores também não têm procedimentos claros a esse respeito. No principal deles, o ICMS, a questão depende da regulação de cada Estado, o que dificulta demais qualquer tentativa nesse sentido.

2.5. Burocracia de Benefícios Fiscais

O último ponto que abordaremos nessa série se refere aos benefícios fiscais e as dificuldades para obtê-los, o que muitas vezes os tornam inviáveis ou geram custos de conformidade que diminuem muito a vantagem destes.

Outro ponto relevante se refere à insegurança dos benéficos, que em alguns casos são revogados repentinamente ou têm sua interpretação excessivamente restringida pelas autoridades fiscais também de sem deixar tempo para que os contribuintes se adequassem ou se preparassem.

Por sim, os benefícios fiscais de Estados e Municípios muitas vezes geram questionamento de outros Estados e Municípios, gerando questionamentos sobre créditos, o que gera insegurança aos contribuintes, que se situam entre o conflito de dois entes federativos.

3. Conclusões Iniciais

Os profissionais da área fiscal sabem que o Brasil não é um país fácil do ponto de vista tributário, não somente pela alta carga fiscal, mas também pela exigência gigantesca de horas para cumprimento de obrigações fiscais acessórias.

Nessa série de artigos, abordaremos os principais pontos que levaram a esse cenário, bem como possíveis caminhos de boas práticas para o futuro que poderiam ajudar o Brasil a se tornar menos burocrático em relação às obrigações tributárias.

Já nesse momento, é válido relembrar que a Taxcel pode auxiliar muito em relação aos pontos que tornam a burocracia tributária tão alta e custosa, economizando relevantes horas dos profissionais das áreas fiscais e, assim, reduzindo custos inerentes ao cumprimento de obrigações, dando mais certeza nas informações e ainda reduzindo o risco de multas.

Em caso de dúvidas, envie uma mensagem para contato@taxcel.com.br