REFORMA TRIBUTÁRIA

Tem sido noticiado que o governo pretende apresentar e passar a discutir uma reforma tributária para o país. Dada a relevância do tema, apresentaremos um breve resumo das principais propostas hoje em discussão.

Importante mencionar que uma das propostas tramita na Câmara e, a outra, no Senado. Noticia-se, ainda, que o governo poderá apresentar uma terceira proposta, que pode ser diferente das duas, mas cujo conteúdo ainda não foi exposto.

No dia 19 de fevereiro de 2020, inclusive, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, instalaram a Comissão Mista da reforma tributária. Assim, 25 deputados e 25 senadores formarão o colegiado que será responsável pela produção do texto sobre o assunto.

1. Sistema tributário brasileiro

Antes mesmo de apresentar as principais alterações legislativas contidas em cada uma das propostas de reforma tributária, é preciso lembrar que as linhas gerais do sistema tributário brasileiro, e suas principais regras e divisão de competências, estão todas contidas na Constituição Federal de 1988. Portanto, as propostas de reforma que se encontram atualmente em discussão no Congresso Nacional o fazem por meio de Propostas de Emendas à Constituição (PEC).

E, de acordo com as normas constitucionais, a aprovação de PECs deve ser feita em 2 turnos, exigindo 3/5 de aprovação por parte dos parlamentares. Assim, é difícil mensurar quanto tempo seria necessário para debater e aprovar esse tipo de proposta.

Além disso, considerando-se ser o Brasil uma República Federativa, dividida em Estados, Municípios, Distrito Federal e União, há repartição de competências tributárias e cada uma das entidades federativas cria suas próprias normas para arrecadar os tributos que lhe competem.

Embora haja regras gerais federais que devem ser obedecidas por todas as entidades, isso significa que há diversas e distintas regras tributárias em cada entidade federativa, o que dá origem tanto a obrigações acessórias diferenciadas, quanto a diversos entendimentos manifestados por cada autoridade tributária. E esse é um dos motivos que conferem tanta complexidade ao sistema tributário brasileiro.

As duas propostas de reforma tributária apresentam, em comum, a ideia de promover a simplificação da sistemática tributária, a redução dos custos de compliance que são comumente assumidos pelos contribuintes, além da redução de conflitos de entendimento muitas vezes havidos entre fisco e contribuinte.

Em princípio, portanto, ambas as propostas de reforma não têm o propósito de alterar a carga tributária, ou seja, não apresentam ideias que representem redução nem aumento do total de tributos que deve ser pago pela sociedade. E a busca por simplificação do sistema se daria por meio da substituição de diversos tributos, conforme será apresentado.

2. Criação de um Imposto sobre Bens e Serviços

As duas propostas de reforma tributária contemplam, de uma maneira geral, a extinção de diversos tributos que seriam substituídos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser instituído de forma similar ao imposto sobre valor agregado existente em diversos países desenvolvidos.

Além disso, seria determinada a criação adicional de um imposto seletivo, que poderá ter caráter arrecadatório ou extrafiscal, destinado a bens e serviços específicos, inclusive alguns cujo consumo deva ser desestimulado.

Ambas as propostas entendem que o IBS deveria incidir sobre todos os bens e serviços, de uma forma geral. Isso significa que estariam sujeitos ao IBS todo tipo de exploração de bens e direitos, sejam eles tangíveis ou intangíveis, a locação de bens e quaisquer outras hipóteses atualmente não previstas como sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal.

As duas propostas preveem a possibilidade de lei complementar estabelecer a devolução do imposto recolhido para contribuintes de baixa renda.

3. Proposta Appy (PEC 45/2019):

A PEC 45/2019 é a proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados. Os principais pontos constantes da referida PEC podem ser sintetizados nos itens abaixo:

• Criação de um Imposto sobre Bens e Serviços federal, sendo que cada ente federativo fixaria uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei ordinária, federal, estadual, distrital ou municipal (uma espécie de “sub-alíquota”);
• Substituição do PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS pelo mencionado Imposto único sobre Bens e Serviços;
• Criação de outro imposto federal, complementar, monofásico sobre bens e serviços cuja circulação ou prestação será desestimulada, a exemplo da comercialização de cigarros, cabendo à lei que instituir tal imposto extrafiscal definir os bens, serviços ou direitos tributados;
• A substituição dos mencionados tributos deve ser feita de forma paulatina, reduzindo-se ano a ano a alíquota dos tributos a serem extintos e aumentando-se a alíquota do IBS. Pelo período de 2 anos seria cobrada uma contribuição “teste” de 1%, sobre a mesma base de incidência do IBS. Posteriormente, a transição da nova sistemática deveria durar 8 anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos tributos à razão de um oitavo ao ano;
• O IBS teria as seguintes características: ser amplamente não cumulativo; estabelecer a desoneração das exportações; tempestividade no ressarcimento de créditos; crédito integral para investimentos; crédito amplo; incidência sobre preço líquido de tributos; arrecadação centralizada e distribuição das receitas entre os entes, pelo critério do consumo (previsão de implementação ao longo de 8 anos); alíquota uniforme; sem concessão de benefícios fiscais ou regimes especiais; competência legislativa e regulamentar nacional e arrecadação por comitê gestor; contencioso administrativo ainda em definição e contencioso judicial perante a Justiça Federal.

Em relação à partilha da arrecadação decorrente do Imposto sobre Bens e Serviços, a PEC 45/2019 prevê que cada ente federativo teria sua parcela na arrecadação dos tributos, parcela essa determinada pela aplicação da “sub-alíquota” fixada sobre a base de cálculo do imposto.

A PEC 45/2019 foi apresentada em 04/2019 e está tramitando na Câmara. Já houve aprovação de parecer na CCJ pelo prosseguimento da tramitação.

4. Proposta Hauly/Senado (PEC 110/2019 e Substitutivo da PEC 293/2004)

A PEC 110/2019 é a proposta de reforma tributária que tramita no Senado Federal. Os principais pontos constantes da referida PEC podem ser sintetizados nos itens abaixo:

• Substituição de IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS por três tributos distintos: (i) uma Contribuição social sobre operações e movimentações financeiras, (ii) um Imposto sobre Bens e Serviços; e (iii) um Imposto Seletivo;
• Busca a diminuição da tributação sobre consumo e folha;
• Imposto sobre Bens e Serviços seria um tributo estadual, mas instituído por intermédio do Congresso Nacional, com poder de iniciativa reservado, basicamente, a representantes dos Estados e Municípios;
• Imposto sobre Bens e Serviços teria uma alíquota padrão fixada por lei complementar, aplicada de modo uniforme em todo o território nacional, podendo ser fixadas alíquotas diferenciadas para determinados bens ou serviços;
• Possibilidade de concessão de benefícios fiscais somente por Lei Complementar e somente para alimentos, medicamentos, transporte público urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e educação profissional;
• Substituição paulatina de alguns dos tributos extintos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, ao longo de cinco anos. Pelo período de 1 ano seria cobrada uma contribuição “teste” de 1%, incidente sobre a mesma base do IBS. Posteriormente, a transição duraria 5 anos, devendo os atuais tributos ser substituídos pelos novos tributos à razão de um quinto ao ano (os entes federativos não podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos);
• Incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
• Alteração da competência do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD), que passaria a ser de competência federal, e não mais estadual, sendo a arrecadação decorrente do ITCMD integralmente destinada aos Municípios;
• Ampliação da incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para incluir aeronaves e embarcações, sendo os valores arrecadados com o mencionado tributo totalmente destinados aos municípios;
• Autorização para criação de adicional ao Imposto sobre Bens e Serviços para custeio da previdência;
• Criação de fundos estaduais e municipais com vistas à redução da disparidade entre receitas de Estados e Municípios e recursos destinados a investimento em infraestrutura;
• Criação do Imposto Seletivo, imposto de índole arrecadatória, que deverá ser cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, da Constituição Federal, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

A respeito da partilha da arrecadação, os valores oriundos do Imposto sobre Bens e Serviços deverão ser partilhados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com os métodos previstos pelas novas regras constitucionais. Assim, cada ente federativo receberia recursos conforme percentuais que deverão ser definidos na PEC.

A PEC 110/2019 foi apresentada em 07/2019 e baseada na PEC nº 293/2004, que já tinha sido aprovada pela comissão especial da Câmara.

5. Conclusões

Conforme mencionado, as duas propostas atualmente discutidas apresentam pontos em comum destinados à simplificação do sistema tributário nacional. Dentre esses pontos, destaca-se a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços, que deverá substituir diversos tributos federais, estaduais e municipais, e que terá incidência geral sobre todos os bens e serviços. As duas propostas apresentam, também, divergência em relação a algumas questões, conforme mencionado.

Tendo sido recentemente estabelecida a Comissão Mista da reforma tributária, resta, agora, esperar para ver o conteúdo do texto que será apresentado ao Congresso.