A reforma tributária tem sido bastante discutida diante de sua grande relevância para o universo tributário e para os negócios em geral no País. No nosso blog, já fizemos diversos posts com análises sobre temas relativos à reforma tributária (veja aqui: ).
No Brasil, os profissionais da área tributária já estão habituados a levar determinados temas e discussões ao contencioso administrativo e, posteriormente, ao Poder Judiciário.
Dessa forma, surge a questão sobre o futuro do contencioso relativamente a tributos indiretos, que é o tema que trataremos no presente artigo. Acompanhe.
O que fez a reforma tributária?
Basicamente, a reforma tributária substituirá, de forma escalonada, cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) incidentes sobre o consumo por um imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma contribuição, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CSB).
O IBS é de competência compartilhada entre Distrito Federal, Estados e Municípios, e a CBS é de competência da União. Embora alguns aspectos das hipóteses de incidência do IBS e da CBS possam ser idênticos, o lançamento e a cobrança dos dois tributos são, pelo menos em princípio, independentes.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, mesmo depois da reforma tributária, manteve as atividades relacionadas a fiscalização, lançamento, cobrança, representação administrativa e representação judicial no âmbito das suas competências por conta das administrações tributárias e procuradorias de cada ente federativo. E ainda permitiu a integração das atividades de julgamento do IBS e da CBS.
Consequências da reforma tributária para o contencioso fiscal
Multiplicação de contencioso sobre o mesmo fato gerador
Por terem alguns aspectos da hipótese de incidência idênticos, é muito possível que um mesmo fato gerador possa dar origem a três cobranças tributárias, uma relativa a cada ente federativo competente.
Isto significa que uma mesma atitude tomada por um contribuinte dará causa à incidência de IBS e CBS. Se os tributos correspondentes não forem pagos, o fato poderá, então, ensejar a instauração de três execuções fiscais distintas, uma por cada ente federativo. Não havendo coordenação em relação à cobrança dos tributos, portanto, a reforma tributária poderia significar um aumento expressivo do contencioso fiscal.
A mesma ideia se aplica em relação às impugnações que os contribuintes deverão apresentar, uma vez que elas também terão de ser apresentadas nas três esferas federativas.
Impactos do split payment
Por outro lado, uma inovação que poderá servir para reduzir o contencioso fiscal é o split payment, mecanismo previsto na reforma para permitir que o valor do tributo seja separado do valor da mercadoria ou serviço no momento em que ocorre a transação, e de forma automática.
Isso porque a metodologia assegura o recolhimento do IBS e CBS aos cofres públicos, possibilitando um desafogamento do judiciário já que, os casos que envolverem split payment provavelmente não acabarão em execução fiscal.
Discussões sobre classificação fiscal ou natureza da operação
No Brasil, também ficamos muito habituados a contencioso fiscal vinculado a classificação fiscal de mercadorias.
Isso se dá porque, no sistema atual, uma determinada classificação fiscal de um produto pode implicar uma tributação totalmente diferente em termos de alíquota do que outros produtos similares.
Além disso, a classificação fiscal é um tema bastante técnico e complexo que, muitas vezes, envolve até debates entre engenheiros especializados naqueles produtos para definir a correta classificação.
Isso gera um enorme contencioso fiscal no país exclusivamente relacionado à classificação fiscal de mercadorias.
Com a reforma tributária, há uma tendência de que esse contencioso seja reduzido, uma vez que, salvo os produtos beneficiados, todos os produtos serão onerados por alíquotas idênticas, tornando-se menos relevante, para fins fiscais, o debate sobre classificação fiscal.
Da mesma forma, discussões sobre natureza jurídica e tributo aplicável, como, por exemplo, já se discutiu em relação software e empreitada, tendem a deixar de existir, porque todas as operações serão igualmente tributadas por IBS e CBS, independentemente de terem uma determinada natureza jurídica ou outra.
Discussões relacionadas à não-cumulatividade
Como temos acompanhado no país, os tribunais administrativos e judiciais tiveram de lidar com diversos casos relacionados a discussões e interpretações sobre não cumulatividade. Como exemplo, casos sobre conceito de insumo de PIS e COFINS que chegaram até o STJ e casos sobre discussões de produtos intermediários para fins de crédito de ICMS.
Nos moldes em que o IBS e CBS estão atualmente disciplinados, em tese, essas discussões a respeito de não cumulatividade deveriam se encerrar, porque a legislação prevê a não cumulatividade plena, tendo como exceção somente bens de uso pessoal.
Discussões relacionadas à base de cálculo
Também tivemos diversas discussões relacionadas à base de cálculo dos tributos que virão a ser substituídos pelo IBS e CBS, especialmente as discussões sobre base de cálculo de PIS e COFINS.
Em tese, com a unificação de todos os tributos, havendo uma legislação unificada e já cuidadosa com a definição da base de cálculo, essas discussões não se renovarão relativamente ao IBS e CBS.
Contencioso administrativo
Em relação ao contencioso administrativo, ou seja, aquele que ocorre perante o próprio Executivo, um ponto positivo da reforma tributária é possível unificação em um órgão que julgaria todas as demandas de IBS e CBS, formando um entendimento nacional, o que representa um avanço em relação ao sistema atual, em que cada Estado e Município pode ter seu próprio órgão.
Nesse contexto, discute-se a necessidade de implementação de composição paritária dentro do órgão responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa.
Os contribuintes defendem a necessidade de haver um tribunal administrativo ou órgão que seja responsável pela uniformização da jurisprudência, ou seja, que defina as teses que devem ser seguidas em outros julgamentos, inclusive a fim de evitar julgamentos conflitantes, e defendem que este órgão deva ser composto por representantes dos fiscos e dos contribuintes, de forma paritária, sem que haja maioria de representantes dos fiscos, ou que os representantes dos fiscos possam ter voto diferenciado, ou voto de qualidade.
Um dos argumentos levantados a favor da composição paritária do mencionado órgão é, inclusive, a redução do contencioso judicial. Isto porque quando há prevalência do voto dos fiscos, sejam por composição, seja por voto de qualidade, há uma maior tendência de os contribuintes se sentirem prejudicados nos julgamentos administrativos, e buscarem o judiciário para revê-los. Ao incentivar os contribuintes a buscarem o judiciário, a falta de paridade contribui, também, para o aumento do contencioso fiscal judicial.
Conclusões
Como se observa, é possível que a reforma tributária encerre vários pontos de discussão entre Fisco e contribuintes, que já se alongam há anos perante os tribunais administrativos e judiciais.
No entanto, resta ainda a indefinição sobre o contencioso envolvendo IBS e CBS já que, em relação ao IBS, envolverá arrecadação estadual e municipal e, quanto à CBS, envolverá arrecadação federal. Nos moldes atuais, embora haja tributos idênticos, uma discussão judicial poderia ensejar a propositura de duas anulatórias, três mandados de segurança ou três execuções fiscais.
Ainda, considerando que o contencioso administrativo não está regulamentado, será necessário acompanhar seu desenvolvimento legislativo e verificar como se implantará na prática esse contencioso.
Por fim, mesmo que haja perspectiva de redução de algumas discussões, ainda será necessário verificar como o Fisco e os contribuintes interpretarão os dispositivos e aplicarão na prática o IBS e CBS pois, se é certo que algumas discussões deixarão de existir, também é certo que outras podem surgir, especialmente se Fisco e contribuintes adotarem posturas e interpretações muito agressivas ou arrojadas.
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