Tudo que você precisa saber sobre tributação de dividendos

1. Introdução

Desde 1996, os dividendos apurados por empresas brasileiras estão isentos da incidência do Imposto de Renda.

Essa isenção veio como política fiscal de forma de integração da tributação dos lucros sobre as empresas e desses mesmos lucros quando distribuídos a sócios e acionistas.

No Brasil, sabe-se que há também a figura dos juros sobre o capital próprio, que são tributáveis na pessoa do sócio ou acionista e dedutíveis na base do imposto de renda da pessoa jurídica. A depender das peculiaridades do caso, sabe-se que a distribuição do lucro pode ser mais interessante por meio de dividendos ou por meio de juros sobre o capital próprio.

Atualmente, a questão da isenção dos dividendos tem ocupado a pauta de algumas discussões. Primeiro, porque o Brasil está isolado na prática de não tributar dividendos. Segundo, porque a questão da reforma tributária está em evidência. Terceiro, porque a crise econômica que se apresenta possivelmente implicará a necessidade de maior arrecadação por parte do Fisco Federal.

Por essas razões, separamos as informações que entendemos mais relevantes para se ter hoje sobre o tema da tributação dos dividendos.

2. Já há alguma proposta concreta?

Como mencionado, há muita discussão em torno da possibilidade de tributação de dividendos.

Havia uma expectativa razoável de que esse ponto entrasse em um pacote amplo de reforma tributária. No entanto, isso ainda não ocorreu. Como se sabe, a reforma tributária foi “fatiada” pelo Governo e há a possibilidade desse ponto ser abordado em momento futuro.

Por essas razões, separamos alguns projetos de lei que abordaram e tema e, a depender da vontade política, podem ser relevantes.

1. PL nº 2640/2020, de autoria do Deputado Celso Sabino

O projeto propõe a alteração justamente do art. 10 da Lei nº 9.249/95, que estabeleceu a isenção dos dividendos.

Pela redação proposta, os lucros e dividendos pagos ou creditados passariam a sofrer a incidência do imposto de renda retido na fonte pela alíquota de 15%.

Esse imposto será considerado antecipação no caso de pessoa física. Nesse caso, o rendimento é computado na declaração de ajuste anual e o imposto de renda retido na fonte é aproveitado pelo beneficiário dos dividendos.

Também para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o imposto retido seria considerado como antecipação do devido, sendo aproveitável no ajuste anual.

Para todos os demais casos, como pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou não residentes, o tributo seria considerado como definitivo.

Nos casos de beneficiário não residente situado em jurisdição de tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado, a alíquota passaria a ser de 25%.

O projeto ainda contem alguns itens interessantes. Há a previsão de que a distribuição de ações ou cotas por força de aumento de capital com lucros ou reservas constituídas por lucros não sofre a incidência do imposto. Nesse caso, o custo de aquisição dessas ações ou cotas, para o acionista, deveria ser o valor do lucro capitalizado.

Essa não tributação na distribuição de ações ou cotas não se aplicaria caso a empresa tivesse, nos últimos cinco anos, reduzido o capital com restituição de ativos aos sócios. A ideia clara é evitar que as empresas reduzam o capital a valor de custo, nos termos autorizados pela legislação, e, ao mesmo tempo, capitalizem os lucros acumulados.

A tributação dos dividendos e distribuição de lucros, de acordo com o projeto, não se aplicaria a empresas beneficiárias do SIMPLES.

Um ponto relevante do projeto, além da alteração dos dividendos, é a revogação da previsão dos juros sobre capital próprio, pela revogação do art. 9º da Lei nº 9.249/96. De fato, sabe-se que a tentativa de tributar distribuição de lucros passaria necessariamente por revogar ou alterar esse instituto, já que permite a distribuição com tributação, mas de forma dedutível.

Esse projeto foi apenas apresentado, não tendo nenhum andamento até o momento.

• PL nº 2.015/2019, de autoria do Senador Otto Alencar

O projeto atualmente em trâmite no Senado também altera o art. 10 da Lei nº 9.249/95, instituindo a incidência de imposto de renda na fonte pela mesma alíquota de 15%.

Da mesma forma que o projeto acima mencionado, em caso de beneficiário situado em jurisdição de tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado, a alíquota seria majorada para 25%.

A retenção é considerada antecipação para as pessoas físicas e para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Nos demais casos, o imposto é considerado definitivo.

Uma diferença desse projeto é a previsão expressa da possibilidade de pessoas jurídicas compensarem o imposto retido na condição de beneficiárias do rendimento com o imposto devido em caso de retenção em remessas de dividendos para o exterior.

Também há a previsão de não incidência em caso de ações ou cotas distribuídas pela capitalização de lucros.

Uma distinção importante é que esse projeto não prevê a revogação do instituto dos juros sobre o capital próprio, o que possibilitaria essa forma de remuneração do capital com dedução do lucro real e base de cálculo da CSLL. Por outro lado, o projeto prevê que os lucros ou dividendos não seriam dedutíveis. Seria possível interpretar que tal disposição derrogaria o instituto dos juros sobre capital próprio.

O projeto também não excepciona os lucros distribuídos por empresas optantes pelo SIMPLES.

Ainda, o projeto contém a previsão da tributação dos lucros apurados desde janeiro de 2016.

Interessante observar que o relator do projeto na CCJ, o Senador Jorge Kajuru, aprovou o projeto com alterações substanciais.

A primeira delas, mais relevante, decorreu do entendimento de que a tributação dos dividendos deveria, necessariamente, vir acompanhada de redução da alíquota aplicável às empresas. Isso porque a isenção dos dividendos somente ocorreria já que a carga nominal das pessoas jurídicas seria próxima a 34%.

Nesse contexto, o substitutivo ao projeto reduz paulatinamente a alíquota do IRPJ, iniciando em 12,7% a partir de 2021 e chegando a 3,5% em 2025. O adicional do IRPJ iria para 9,5% em 2021 e 7,5% em 2025.

Em contrapartida, os lucros seriam tributados em alíquotas crescentes ao longo do tempo, iniciando em 3% em 2021 e chegando a 15% em 2025.

A ideia, portanto, é que a carga fiscal total sobre lucros e dividendos ficasse no importe de 25%.

O substitutivo excetua da incidência do imposto de renda as distribuições realizadas a (i) integrantes do mesmo grupo econômico, tias como controladas e coligadas, avaliadas pelo beneficiário pelo método da equivalência patrimonial; e (ii) imunes ou isentas, inclusive fundos de investimento não sujeitos ao lucro real.

O substitutivo também prevê que as empresas que realizarem redução de capital nos cinco anos subsequentes à capitalização de lucros deverão considerar o valor reduzido como lucro distribuído, para fins de incidência do imposto. Nesse caso, a lógica é a inversa à do projeto acima, que previa a não isenção para as ações ou cotas oriundas de capitalização de lucros em caso de redução de capital nos anos anteriores. De toda forma, a lógica seria a mesma, de evitar esse mecanismo para fuga da tributação.

3. Quais os modelos adotados por outros países?

Estudo realizado pelo IPEA apontou que o modelo de integração entre tributação de lucros e dividendos adotado no Brasil somente encontra paralelo com a Estônia.

Entre países integrantes da OCDE, a tributação dos dividendos é a prática mais comum, portanto. Isso pode gerar uma pressão política para que o Brasil também adote esse modelo, adequando-se melhor às práticas internacionais.

No entanto, o próprio estudo do IPEA apontou que poucos países aplicam alíquotas corporativas na faixa do Brasil, de forma que a pura e simples tributação dos dividendos poderia gerar uma carga excessiva, chegando a aproximadamente 49% sobre o lucro distribuído (considerando alíquotas de 15% sobre os dividendos e aproximadamente 34% sobre o lucro).

Por outro lado, sabe-se que, na prática, é complexo comparar a carga tributária sobre o lucro das empresas, já que as bases de cálculo podem variar sensivelmente a depender da jurisdição.

Nesse sentido, uma tendência percebida na prática é a ampliação da base de cálculo, o que inclusive auxilia na simplificação tributária, com a minoração das alíquotas nominais.

4. Quais os impactos para as empresas?

Como se observou, apesar de haver certo consenso de que o modelo atualmente adotado não deverá prevalecer por muito tempo, ainda não há um projeto unificado que se encontre mais a frente dos demais. Também não há um esforço concentrado liderado pelo governo para encabeçar a questão da tributação dos dividendos no contexto da reforma tributária.

No entanto, de plano, é possível vislumbrar alguns impactos.

Pode-se citar, por exemplo, a menor atratividade do investidor estrangeiro em investimento em capital ou em portifólio no Brasil, o que poderia gerar fuga de capitais.

Um outro exemplo que imediatamente vem à mente são as holdings patrimoniais, muitas vezes estruturadas também tendo em vista a otimização da carga tributária. Em um cenário de tributação de dividendos, é provável que boa parte dessas estruturas venha a ser revisitada.

Ainda, as micro e pequenas empresas, bem como as sociedades uniprofissionais devem acompanhar de perto os projetos, já que a tributação de dividendos certamente representaria um impacto bastante relevante.

5. Haverá alternativas?

Diante dos grandes impactos que a tributação dos dividendos pode causar, certamente a pergunta que será feita pelas empresas será se haveria alternativas para otimizar a carga fiscal diante do novo cenário colocado.

Considerando que não se sabe exatamente se algum dos projetos citados será aprovado, se virá um outro projeto, ou até mesmo se o governo encabeçará a discussão (que poderia até vir em forma de Medida Provisória), é complexo afirmar quais serão as alternativas no momento.

Um dos pontos para ficar atento diz respeito à possível redução da alíquota corporativa, para obter-se uma alíquota final, de lucros e dividendos, próxima à que atualmente é aplicada. Também, é importante observar se haverá a revogação ou não do instituto dos juros sobre o capital próprio.

De toda forma, será necessário aguardar e acompanhar de perto os próximos passos da discussão. Sabemos que é um ponto que está em evidência.

6. Conclusões

Como se viu, o que se pode afirmar seguramente é que o tema da tributação dos dividendos está muito em evidência.

No entanto, ainda não há nenhum projeto que desponte como de provável aprovação.

Há expectativa de que o governo possa encabeçar a discussão no contexto de uma reforma tributária, o que ainda não ocorreu.

Dessa forma, é importante acompanhar as tendências de outros países, que podem influenciar os rumos da discussão no Brasil. Nesse sentido, viu-se que, realmente, a tributação dos dividendos é a prática mais comum. Por outro lado, também se viu que a tributação dos lucros, nos países que tributam os dividendos, dificilmente chegam ao importe de 34% como no Brasil. Seria importante que a tributação dos dividendos viesse acompanhada de medidas para equilibrar a carga fiscal total, entre aferição do lucro e distribuição aos sócios e acionistas.

Por fim, vimos que, sem saber qual projeto será aprovado (se é que algum será), fica difícil prever os impactos e possíveis soluções para as empresas. De toda forma, entendemos que as holdings patrimoniais, as sociedades uniprofissionais e as micro e pequenas empresas devem ter especial atenção em relação ao tema e acompanhar de perto a evolução do debate.