Em julgamento virtual realizado no dia 13 de abril de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afastou a aplicação da multa de 1% incidente sobre o valor da receita bruta da empresa que havia sido imposta por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras da companhia.
Com certeza, você já deve ter ouvido falar em mudança “Mindset”. Mas, o que é isso na prática? E o que o profissional da área fiscal tem a ver com isso?
Foi publicado no dia 25/03/2021, a Solução de Consulta COSIT Nº 341, a qual pode ser tido como um importante precedente relacionado ao PIS e COFINS aplicáveis a restaurantes, especialmente, pois a referida decisão foi no sentido de que os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens, posicionando eventual prestação de serviços como acessória à venda de alimentos.
Na era da indústria 4.0, a área fiscal deve também aderir às novas tendências e embarcar nessa jornada de transformação digital. Por muito anos vista como uma área operacional, a área fiscal hoje assume uma posição cada vez mais estratégica dentro das companhias e, para tanto, deve adotar novas tecnologias e metodologias de trabalhos que permitam aos profissionais de tax atuarem de forma disruptiva e inovadora. Nesse sentido, o chamado Tax Transformation é uma tendência sem volta para os departamentos fiscais que querem estar inseridos na chamada indústria 4.0. e desejam se posicionar de forma mais estratégica como uma área de negócio que influencia diretamente no resultado da companhia.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando questão que envolve a validade, ou não, da revogação antecipada da alíquota zero para PIS e COFINS sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos eletrônicos, introduzida em 2005 pela Lei do Bem.