Este artigo tem por objetivo esclarecer que, independentemente do mérito do Parecer COSIT 10/2021, o referido Parecer ainda é uma mera consulta do RFB à PGFN, não sendo de observância obrigatória pelos contribuintes.
Esse artigo pretende abordar o tratamento tributário mais adequado às operações de transferências interestaduais de mercadorias, bens e materiais de consumo, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir).
A classificação das mercadorias na NCM feita incorretamente pode ter diversos impactos no negócio, sendo um deles a própria determinação da alíquota do tributo a ser utilizada na compras e vendas de mercadorias. Em alguns casos, a mercadoria pode ficar retida na alfândega ou até mesmo ser devolvida ao país de origem.
É comum a ocorrência de retorno de mercadoria ao estabelecimento remetente quando essa não é recebida pelo destinatário, por motivos de erros, estar em desacordo com o pedido, estabelecimento fechado entre outros. Mas você sabe qual o procedimento a ser observado quando o destinatário se recusa a receber a mercadoria?
Após a PGFN publicar o Parecer SEI nº7698 c/c Despacho nº 246 em 24 de maio de 2021, o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS ainda gera divergências de entendimento.